... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. O Conselho M...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... instituição financeira ao Conselho Monetário Nacional. Contra-arrazoado (fls. 218⁄233), o Rec... disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de capitais. II- recurso conhecido e provido. (REs...
...ARTIGO 1. Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, ..., bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em ativid... da taxa que exceder à taxa vigorante no mercado financeiro de onde procede o empréstimo, crédito...
AMPLA DEFESA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO. MATÉRIAS PERTINENTES À LIDE. COBRANÇA. JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA. TAXA DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ DO CREDOR. Lastreado no princípio da ampla defesa, deve-se permitir ao devedor, na ação de busca e apreensão, ampla discussão sobre as matérias pertinentes à lide. A Lei 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições financeiras, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. Não se admite a cobrança conjunta de juros r...
Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
... comprovar a adequada remuneração dos capitais envolvidos;. 9.7.6. mantenham em arquivo ou microf... pela Unidade Estratégica de Negócios - Mercado de Capitais e Investimentos - UEN-MIC, derivaram, ...18/66 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual, em seu item II, definia ba...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DOS MUTUÁRIOS. NECESSIDADE. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE SEGURO. A Lei nº 10.931 dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Por sua vez, enquanto o Decreto-Lei nº 911/69 dispõ...
... 4.591/64 tratam, respectivamente, sobre o mercado de capitais e o condomínio em edificações e inc... extinguiu o BNH e conferiu ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil as funções...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FEITO MADURO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515 CPC. TAXA JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições contidas no Decreto-lei nº 911/69, mesmo com as alterações trazidas pela Lei nº 10.93/04, são compatíveis com a ordem Constitucional. Nos casos de extinção de processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC. A Lei nº 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais, ao dis...
...4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas o...
... ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegária... se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residi... instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal ...
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, ACIMA DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DOS LIMITES CONTRATADOS - REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. De acordo com a Súmula nº 596 do STF: as disposições do Decreto-Lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". A Lei 4.595/64 que rege o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações real...
PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE FATO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DE MOEDA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. O Tribunal de origem,...
... por normas do Bacen e do Conselho Monetário Nacional. Na prática, a Cetip funciona como um me...
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