mercado monetario e mercado de capitais

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE O BACEN E O BANCO OK S/A. PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE OU RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE VALORES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 E 145 DO CC/1916. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE E (RE)INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10, § 1º, DA LEI 4.595/64, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada e comprovada (CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), sob pena de não-conhecimento. O TRF da 1ª Região concluiu que: (I) o objeto do contrato administrativo impugnado é a cessão de cr...

    ... nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, instituído pela Lei 4.595/64 com a ... instituições das Áreas Bancárias, do Mercado de Capitais e Imobiliário, bem como de novas ...

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    ... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX- as pessoas ... aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições ... às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro ...

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    ... território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou ...- 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;. II- 90% (noventa por cento) aos ... deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. ARTIGO 98. Os ...

  • O presente trabalho parte da descrição da formação e evolução do mercado de valores mobiliários brasileiro, e a partir daí, analisa sua relação com a cultura de investimentos do país, bem como, com o perfil do acionista minoritário no Brasil. Entre outras coisas, identificamos um mercado de valores mobiliários recente, desenvolvido a partir da década de 1960, pensado a partir da realidade norte-americana e com um histórico de graves fragilidades. Eventos como o chamado "crash de 1971", o famoso "caso Nahas" ocorrido em 1989, e o advento da Lei n. 9.457/97, que suprimiu diversos direitos dos acionistas minoritários com vistas a agilizar os processos de privatizações, são retomados de modo a evidenciar algumas das razões pelas quais o pequeno investidor, não raramente, tende a preferir in...

  • RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

    ... instituição financeira ao Conselho Monetário Nacional. Contra-arrazoado (fls. 218⁄233), o ... disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de capitais. II- recurso conhecido e provido. ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:. V - tornando, por ... constatadas distorções no valor monetário empenhado, o que é um indicativo de que essa ... por vislumbrarem uma recuperação dos capitais já investidos pela instituição creditícia, ...

  • ... o produto daquela venda e reinvestir no mercado imobiliário, reinvestir na compra de imóveis ...O segundo mercado é o mercado de capitais, também denominado mercado de valores ...E o quarto mercado é o mercado monetário. Pronto: crédito, capitais, cambial e ...

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    ...ARTIGO 3. Compete ao Conselho Monetário Nacional:. I - definir a política a ser ... do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos termos da ...

  • AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FEITO MADURO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515 CPC. TAXA JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições contidas no Decreto-lei nº 911/69, mesmo com as alterações trazidas pela Lei nº 10.93/04, são compatíveis com a ordem Constitucional. Nos casos de extinção de processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC. A Lei nº 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais, ao dis...

    ...4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DOS MUTUÁRIOS. NECESSIDADE. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE SEGURO. A Lei nº 10.931 dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Por sua vez, enquanto o Decreto-Lei nº 911/69 dispõ...

    ... 4.591/64 tratam, respectivamente, sobre o mercado de capitais e o condomínio em edificações e ... extinguiu o BNH e conferiu ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil as ...

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