CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
..., a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, dire...
Os incentivos fis cais e a preocupação em manter o padrão de renda no futuro vêm aumentando a procura por fundos de previdência comple mentar. O segmento completou em abril 28 meses seguidos de captação líquida positiva (quan do os depósitos superam os saques) no ranking elaborado pela Associação Brasileira das Entidades de Mercados Finan ceiro e de Capitais (Anbima). O patrimônio líquido desses fun dos chegou a R$ 198 bilhões em abril, bem próximo dos R$ 216 bilhões dos tradicionais fundos DI. Mas especialistas alertam que o investidor deve pesquisar as taxas cobradas nos fundos e verificar se a aplicação se ade qua ao seu perfil.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO: OFENSA AO DIREITO EM TESE. CASO COROA-BRASTEL. PREJUÍZO DOS INVESTIDORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE EVITAR O PREJUÍZO. DANOS AOS INVESTIDORES: POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE NO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL NECESSÁRIO ENTRE A CONDUTA DO BACEN, A QUEBRA DO GRUPO E SUPOSTOS PREJUÍZOS DOS INVESTIDORES. Na lição, por todos, de Pontes de Miranda, "violação a literal disposição de lei" significa violação ao direito. Para o cabimento da ação rescisória - diz - "o que importa é que tenha havido infração da regra jurídica, ofensa ao direito em tese" (Tratado da Ação Rescisória. 29 ed. Campinas: Bookseller, 2003, p. 302). É pressup...
... e valores mobiliários distribuídos nos mercados financeiro e de capitais, legalmente atribuído (L...
HORAS EXTRAS EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, estabelece, em seu art. 18: As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º - Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias ...
... quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços...
... que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. O Conselho Monetário Nacional será in... Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial;. #Redação dad...
...es, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos; V...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... ou regulamentadoras do mercado de capitais. II- recurso conhecido e provido. (REsp 9.199⁄PR... a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais, bem como do Sistema Fin...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há falar em ilegitimidade passiva, considerando a contratação realizada com a demandada, como, de resto, a sua identificação nos documentos firmados. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 296/STJ E 382/STJ. A limitação da taxa de juros remuneratórios, nos contratos de mútuo, só será admitida quando os juros forem praticados muito acima das taxas médias praticadas pelo mercado. Inteligência das Súmulas 296/STJ e 382/STJ. Constatada a abusividade da taxa de juros ajustada, impõe-se sua redução à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contra...
..., bem como às operações realizadas nos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários,...
s empresas e os bancos bra sileiros nunca captaram tanto dinheiro lá fora com a emissão de títulos. Do início do ano até ontem, cinco grupos - BR Malls (shoppings), Bradesco, Banco do Bra sil, Santander e banco Cruzeiro do Sul - já concluíram emissões lá fora, em operações que, juntas, levantaram US$ 2,76 bilhões. O excesso de liquidez nos mercados internacionais e os juros baixos resultantes das politicas mo netárias expansionistas nos Estados Unidos e Europa, que tentam reerguer suas economias, criaram um cenário muito favorável para as empresas bra sileiras buscarem lá fora recursos para financiar os investimentos aqui. Em 2010, entraram nos cofres das com panhias brasileiras US$ 40,37 bilhões por meio das emissões de papéis, como bônus e commercial papers. O volume...
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