ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para aplicar-se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário "a possibilidade de aplicação de medida de salvaguardas contra os membros do Mercosul, em razão da revogação tácita do Anexo IV, do Tratado de Assunção pelos Decretos nos 1.355/94 e 1.488/95". Deferida a tutela antecipada, o requerimento administrativo restou apreciado e rejeitad...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARTS. 1º, 2º E 7º DO DECRETO Nº 350/91 (TRATADO DO MERCOSUL). ART. 98 DO CTN. Deve ser estendido aos produtos importados dos países integrantes do Mercosul o mesmo tratamento tributário dispensado aos produtos nacionais. Exegese dos arts. 1º, 2º e 7º do Decreto nº 350/71 (Tratado do Mercosul) combinado com o art. 98 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70035411818, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/10/2010)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARTS. 1º, 2º E 7º DO DECRETO Nº 350/91 (TRATADO DO MERCOSUL). ART. 98 DO CTN. Devem ser estendidos aos produtos importados dos países integrantes do Mercosul o mesmo tratamento tributário dispensado aos produtos nacionais. Exegese dos arts. 1º, 2º e 7º do Decreto nº 350/71 (Tratado do Mercosul) combinado com o art. 98 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA e SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, por maioria. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023814080, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 13/08/2008)
...-NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de ... Código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul-MERCOSUL:. I-...
MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. SUBSTÂNCIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANP. DECLARAÇÃO FALSA DE CONTEÚDO. MERCOSUL. LIMITAÇÕES. INDÍCIOS DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. Violação de direito líquido e certo não demonstrada. Havendo indícios de contrabando e/ou descaminho procedeu de acordo com a lei a autoridade policial ao apreender mercadoria importada (art. 6º do CPP). Também encontra amparo legal a apreensão pelo fato de ter sido realizada declaração falsa de importação, configurando-se infração ao art. 514, inciso XII, do Regulamento Aduaneiro, o que acarreta a pena de perdimento. A importação e exportação dos produtos e derivados básicos de petróleo está sujeita à autorização da ANP - Agência Nacional de Petróleo e ao pagamento de tributos....
... a livre importação de produtos dos países signatários, porém há limitações não se conf... de bens e serviços entre os países integrantes do Mercosul. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO. V...
... proferida pelo Tribunal Arbitral do Mercosul para reiterar a proibição, à exceção da impor... e usados remoldados originários de países integrantes do Mercosul. O egrégio STF declarou a...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...
..., como acontece com os produtos integrantes da . cesta. básica, composta com base no . princ...
Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento
... Ministros de Agricultura dos países integrantes do Mercosul decidiram conformar um Grupo Técnico ...
...DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCOSUL. DECRETO Nº. 1.343/94. TEC - TARIFA EXTERNA COMUM... exatamente por ser externa, não visa aos países integrantes do próprio MERCOSUL, mas apenas a out...
..."ADMINISTRATIVO. LIVRE TRÂNSITO. MERCOSUL. ESTRANGEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DUPLO DOMIC...residentes nos países integrantes do Mercosul, a legislação. aduaneira...
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