ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para aplicar-se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário "a possibilidade de aplicação de medida de salvaguardas contra os membros do Mercosul, em razão da revogação tácita do Anexo IV, do Tratado de Assunção pelos Decretos nos 1.355/94 e 1.488/95". Deferida a tutela antecipada, o requerimento administrativo restou apreciado e rejeitad...
... em relação a qualquer dos demais signatários. Nesse panorama, a vedação restringe-se à Repú...
... No 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a Regime de Origem do MERCOSUL (Revoga... da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Se...
... em referência, de fato de país signatários do GATT, o Chile, não vem in natura, mas como um ... que a mercadoria seja originado dos países membros da ALADI, não importando a. destinação ... países signatários do GATT/OMC/ALADI/MERCOSUL, como ocorreu no presente caso, em decorrência da...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...
... sementes para semeadura de países signatários do GATT só gozam dos benefícios fiscais aplicado...
... das pessoas jurídicas sediadas nos países signatários do MERCOSUL. Possibilidade nas hipót...
...MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N.º 18. IS... Econômica n.º 18, firmado entre os países do MERCOSUL, e promulgado pelo Decreto n.º 550/922, os países signatários se comprometeram a eliminar todos os gravames e re...
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...
... acadêmicos expedidos no âmbito dos signatários. No tocante ao cotejo jurisprudencial, insurge que... pessoal técnico e científico entre os países signatários, para fomentar a melhoria da qualidad...
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...
... acadêmicos expedidos no âmbito dos signatários. No tocante ao cotejo jurisprudencial, insurge que... pessoal técnico e científico entre os países signatários, para fomentar a melhoria da qualidad...
..."ADMINISTRATIVO. LIVRE TRÂNSITO. MERCOSUL. ESTRANGEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DUPLO DOMIC...residentes nos países integrantes do Mercosul, a legislação. aduaneira... de bens entre os países signatários do Mercosul. Como se sabe, os embargos declaratór...
...§ 4° As autopeças originárias dos países membros do MERCOSUL serão consideradas produzidas... estrangeira originários de países signatários dos acordos promulgados pelos Decretos n° 350, de...
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