... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impact...
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Depreende-se, da decisão regional, que as reclamadas firmaram contrato de facção e que não havia exclusividade na prestação dos serviços, restando, ainda, -comprovada a autonomia, a idoneidade técnica e financeira da empresa faccionista-, -bem como verificada a inexistência de prova acerca de fraude ou ilicitude capaz de sugerir o desvirtuamento da finalidade da facção-. Inaplicável, nesse contexto, o entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, desta Corte, que diz respeito especificamente à intermediação de mão-de-obra por parte do tomador dos serviços na hipótese de terceirização. Recurso de revista não conhecido.
...e MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.. O Tribunal Regional ...
Calçadistas já planejam fábrica na Argentina, diante da dificuldade na exportação.
... elevada em até 55% no comércio fora do Mercosul já provoca uma romaria de representantes de diver...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... também utilizam as Regras de Origem do Mercosul para pré-formas e embalagens de PET. Essas regras...
Calçadistas já planejam fábrica na Argentina, diante da dificuldade na exportação.
... elevada em até 55% no comércio fora do Mercosul já provoca uma romaria de representantes de diver...
.../c item 30 do Capítulo IX do Regulamento MERCOSUL sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado p...
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