mercosul veiculos

• Acórdão nº 2007/0294248-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. – A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício de juízo meramente delibatório e da aplicação do contraditório limitado, nos termos do art. 9º da Resolução n. 9/2005 desta Corte. – Ausente a ratificação pelo Brasil do Acordo de Assunção sobre Restituição de Veículos Automotores Terrestres e/ou Embarcações que Transpõem Ilegalmente as Fronteiras entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, não há como ap...

• nº 2001.70.03.002841-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Fevereiro de 2005

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DUPLO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. O conjunto fático indica que a condutora do veículo, cidadã brasileira com domicílio no Paraguai, também possui vínculo jurídico com o Brasil, em decorrência de relações familiares, sociais e econômicas, caracterizando-se o duplo domicílio. A aplicação da Portaria MF nº 16/95, que permite o ingresso, sem qualquer formalidade, somente aos veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular exclusivo de turistas, mostra-se incompatível com as regras do Tratado de Assunção, diploma incorporado ao direito interno e superior às normas de categoria infralegal,...

• Barreira ao carro importado

BRASÍLIA e SÃO PAULO Para combater a invasão de veículos importados no país, principalmente sul-coreanos e chineses, o governo tomou ontem uma medida que aumenta em até 28% o preço dos carros e caminhões importados de empresas que não têm fábricas no Brasil. O Ministério da Fazenda elevou em 30 pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis de fábricas com menos de 65% das peças nacionais ou produzidas no Mercosul.

• O Globo
• 15 de Setembro de 2011

• Decisão Monocrática nº 2011/0178763-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

... ao caso, devem ser restituídos os veículos, na condição de depositária do juízo, medida m... "não analisou a Lei que regulamenta o MERCOSUL, O TRATADO DE ASSUNÇÃO E O DUPLO DOMICÍLIO, fer...

• DECRETO Nº 7567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta os Artigos 5 e 6 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, os Quais Dispõem Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi em Favor da Industria Automotiva, e Altera a Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.

...a) fabricação de veículos referidos no Anexo I com, no mínimo, sessenta e c... originárias dos países membros do MERCOSUL serão consideradas produzidas no País para efeit...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7567, 16 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2093/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Representação. Relatório De Inspeção. Condições De Operação Em Postos De Pesagem. Recomendações. Arquivamento. 1. Recomenda-se Ao Dnit Tomar As Providências Necessárias Para o Devido Atendimento Dos Objetivos Propostos No Plano Nacional De Pesagem, a Fim De Possibilitar Um Melhor Controle Do Trânsito Nas Rodovias Federais

... responsáveis legais pela condução de veículos de cargas ou de passageiros que excedam os limites... de Peso para veículos provenientes do Mercosul. Situação encontrada. A Resolução do Contran n...

• Decisão Monocrática nº 2010/0216762-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Abril de 2011

... PESSOA JURÍDICA REGISTRADA EM PAÍS DO MERCOSUL. DUPLO DOMICÍLIO. ART. 71 DO CC. NÃO. CONFIGURA�..., assim como a livre circulação dos veículos oriundos dos países do MERCOSUL, independentement...

• Decisão Monocrática nº 2011/0115650-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Junho de 2011

... MATRICULADO EM ESTADO INTEGRANTE DO MERCOSUL. PROPRIETÁRIO COM RESIDÊNCIA NO BRASIL. - Os ve�...

• DECRETO Nº 7282, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980 (aap/a14tm/17) - Acordo Sobre Pesos e Dimensões de Veiculos de Transporte Rodoviario de Passageiros e Cargas - , Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 27 de Maio de 2010.

... N° 65/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL relativa ao "Acordo sobre Pesos e Dimensões de V...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7282, 02 de Setembro de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2010/0222566-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2010

..."ADMINISTRATIVO. LIVRE TRÂNSITO. MERCOSUL. ESTRANGEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DUPLO DOMIC�...4.543/2002), verbis (..). No caso de veículos de uso particular exclusivo de turistas. residente...