Sendo Mercúrio o planeta da comunicação, sua passagem pelo signo de Virgem nos sugere usar nossa capacidade de análise e observação para nos conscientizarmos de que todas as nossas ações afetam o nosso planeta.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CIRURGIÃ DENTISTA. Contato com mercúrio no preparo de amálgama utilizada em restaurações dentárias. Exposição ao vapor de mercúrio considerado nocivo à saúde do trabalhador, em grau máximo, pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria Mtb nº 3.214/78. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 04, conforme entendimento do STF, o salário mínimo permanece sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha nova lei ou convenção coletiva.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Hipótese em que se rejeita a arguição de nulidade do julgado, em face de a Julgadora de origem haver indeferido o chamamento ao processo da empresa Instaladora Elétrica Mercúrio Ltda. ante a não concordância do demandante, pois, tal como assinalado na sentença, compete à parte autora determinar a composição do polo passivo. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A prova produzida nos autos evidencia que foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 3º da CLT, restando configurado o vínculo de emprego na forma preconizada na inicial. Recurso desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Consoante apontado pelo Julgador de origem, não há nos autos prova acerca da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE POR ELETROPLESSÃO EM PARADA DE ÔNIBUS. I - PAGAMENTO DE 13º PENSIONAMENTO. Ausente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pensionamento mensal deferido aos demandantes. II - PENSÃO MENSAL PARA DATA POSTERIOR EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. O deferimento do pedido dos autores acarretaria a antecipação do mérito da demanda, haja vista que se procedente a ação de reparação de danos, com o acolhimento integral da pretensão buscada, tal pedido restaria acolhido. III - DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELAS REQUERIDAS SADENCO E INSTALADORA MERCÚRIO. Sendo as recorridas, Sadenco e Instaladora Mercúrio, empresas contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços, respondem elas de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONTAMINAÇÃO POR MERCÚRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA DEFINITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PAR METROS. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de conduta negligente da reclamada e de nexo causal entre essa e o dano ocasionado pela contaminação pela substância mercúrio, traz como consequência a condenação em indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a redução da capacidade laborativa do reclamante de forma definitiva, assim como a presença da substância mercúrio em seu sistema nervoso central por toda vida. Incidência do óbice da Súmula nº 126. 2. Fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 e por danos materiais em 50% do valor da última remuneração, desde a data da dispensa até a data em q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS INUTILIZADAS. LOGÍSTICA INVERSA. PANASONIC DO BRASIL. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. É de conhecimento público que as pilhas são compostas de elementos químicos de altíssima toxidade, como o mercúrio, o chumbo e o cádmio, entre outros. Muito embora na composição das pilhas da empresa Panasonic não se tenha detectado mercúrio metálico, encontrou-se elevado percentual de cádmio. E ainda que se tenha verificado divergência nos laudos técnicos apresentados, sobretudo quanto ao elemento químico cádmio, a só potencialidade do dano, o simples fato de que tal elemento tenha sido encontrado, seja em maior ou menor quantidade, ou, ainda, a própria divergência entre laudos, quando um ou mais deles apresentam elevada ta...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTOXICAÇÃO DO AUTOR POR MERCÚRIO. NECROSE E AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. PAGAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA À VÍTIMA. NÃO LIMITAÇÃO DA PENSÃO À DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETAR 65 ANOS. PRECEDENTES. No caso, em que não houve óbito da vítima, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à data em que completar 65 anos. "A estimativa de idade provável de vida para o recebimento da pensão é feita quando a indenização é pedida, por exemplo, pelos pais, em face da morte de algum filho, pois aí pode ser usada tabela do IBGE sobre qual seria a idade provável de vida da vítima. Situação diversa do presente caso, em que o agravado é a vítima e está vivo" (AgRg no Ag 1294592/SP, Rel. M...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS INUTILIZADAS. LOGÍSTICA INVERSA. PANASONIC DO BRASIL. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. É de conhecimento público que as pilhas são compostas de elementos químicos de altíssima toxidade, como o mercúrio, o chumbo e o cádmio, entre outros. Muito embora na composição das pilhas da empresa Panasonic não se tenha detectado mercúrio metálico, encontrou-se elevado percentual de cádmio. E ainda que se tenha verificado divergência nos laudos técnicos apresentados, sobretudo quanto ao elemento químico cádmio, a só potencialidade do dano, o simples fato de que tal elemento tenha sido encontrado, seja em maior ou menor quantidade, ou, ainda, a própria divergência entre laudos, quando um ou mais deles apresentam elevada ta...
Estudo mostra como elemento chega ao mar e contamina peixes
COMPETÊNCIA - Direito de Vizinhança - Ação de indenização - Contaminação ambiental por vazamento de mercúrio - Questão envolvendo indenização por danos causados à saúde do autor, oriundos dessa contaminação em suas terras -Resolução nº 240/2005 - Competência da Câmara Especial do Meio-Ambiente - Declinação de competência ?ex officio?, determinando a redistribuição do feito para a Câmara Especial do Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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