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Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Inss - Instituto Nacional do Seguro Social, em Face de Luciano Ribeiro dos Santos, Com Objetivo de Suspender a Liminar Concedida no Bojo da Ação Acidentária Cumulada Com Antecipação de Tutela, em Trâmite Perante o Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Salvador. A Decisão, Ora Vergastada, Concedeu a Tutela Liminar Pleiteada Pela Parte Autora/Agravado, Determinando a Implantação do Benefício Auxíliodoença por Entender Demonstrado o Fumus Boni Juris e o Periculum In Mora, e Diante da Existência de Prova Técnica a Apontar a Falta de Capacidade para o Trabalho. A Magistrada a ±quoã Motivou a Sua Decisão Aplicando o Princípio da Proporcionalidade, Apto a Preservar o Interesse Mais Caro ao Ordenamento Jurídico Diante de um...
... da autora para conferir-lhe o direito à concessão de liminar, afirmando, neste sen...
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Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Inss - Instituto Nacional do Seguro Social, em Face de Rackel Ribeiro dos Santos, Com Objetivo de Suspender a Liminar Concedida no Bojo da Ação Ordinária Cumulada Com Antecipação de Tutela, em Trâmite Perante o Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Salvador. A Decisão, Ora Vergastada, Concedeu a Tutela Liminar Pleiteada Pela Parte Autora/Agravada, Determinando a Implantação do Benefício Auxíliodoença por Entender Demonstrado o Fumus Boni Juris e o Periculum In Mora, e Diante da Existência de Prova Técnica a Apontar a Falta de Capacidade para o Trabalho. A Magistrada a ±quoã Motivou a Sua Decisão Aplicando o Princípio da Proporcionalidade, Apto a Preservar o Interesse Mais Caro ao Ordenamento Jurídico Diante de um Co...
... da autora para conferir-lhe o direito à concessão de liminar, afirmando, neste sen...
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMOSTRADO. ORDEM DENEGADA. Na linha do entendimento desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas inf...
... privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, assim, em liminar e no mérito, a concess..."Pelas informações prestadas pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de...
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- Acórdão nº 70045450970 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2012
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. Inaplicabilidade da Súmula n. 33 do STJ. O consumidor pode optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência. Porém, as partes não podem escolher livremente o foro competente, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. O foro do domicílio do advogado do autor não possui o condão de fixar a competência. Manutenção da decisão que declinou da competência de ofício. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70045450970, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/01/2012)
... de competência provocado pelo Meritíssimo JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. A faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, da Lei n. 8.078/90 - CDC) não o impede de demandar no foro competente de acordo com as regras gerais de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70043640317, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/09/2011)
... de competência suscitado pelo Meritíssimo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE G...
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...$$ Determina Se Oficie Ao Meritissimo Juiz De Direito De Quata, Em Aten$@o Ao Oficio A Q...
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. A faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, da Lei n. 8.078/90 - CDC) não o impede de demandar no foro competente de acordo com as regras gerais de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70043640317, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/09/2011)
... de competência suscitado pelo Meritíssimo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE G...
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... na denúncia, não lhe foi oportunizado o direito de defesa previsto no art. 384 do Código de Proce...Conclusos os autos para o Meritíssimo Juiz de Direito de Regeneração, profere este a s...
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APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA: CUSTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUSTO DO SERVIÇO: COMPOSIÇÃO DA TARIFA - PIS/PASEP E COFINS: REPASSE LEGÍTIMO PELA CONCESSIONÁRIA AO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
...194/200, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de A...
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...304):. Direito de família. Investigação de paternidade, cumula...Ocorre que o meritíssimo Juiz valorou criteriosamente as provas. testemunha...
