merito santo andre

• Acórdãos nº 472493 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE REJEITADA - DEMANDA AJUIZADA ANTES DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DOS PREJUÍZOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

• Acórdãos nº 159144 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Apelação Cível. Ação Ordinária. Imposição de multas. Alegação de que as infrações imposta teriam sido praticadas pelo condutor de veículo "duble", posteriormente apreendido. Comprovação de recursos administrativos julgados procedentes. Suspensão das exigências das multas. Alegação de pagamento de multas indevidas. Pretensão de repetição do indébito. Ação julgada procedente com relação ao réu Marco Alexandre Medeiros. Admissibilidade. Fatos imputados ao réu que assumem caráter ofensivo. Ação julgada parcialmente procedente com relação à ré CET de Santos, município de S. B. do Campo e município de São Paulo. Pretensão do município de São Paulo de ver a ação julgada improcedente com relação a ele. Admissibilidade. Provas colhida nos autos que demonstram que a multa imposta ao autor, foi po...

... DO CAMPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE SANTO... julgado extinto, sem resolução do mérito, com relação à empresa Pública de Transportes ...

• Acórdãos nº 270863 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM -RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ -SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DO IMPETRANTE - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO - PREJUDICADOS OS RECURSOS.

• Acórdão nº 70022056196 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Junho de 2008

APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N° 11.343/2006 ?PREFACIAIS ARGÜIDAS PELA DEFESA DE ANDRÉ: DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O documento encaminhado através dos Ofícios n° 612/07, do Laboratório de Perícias e n° 684/2007, da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, ou seja, o Laudo N° 2012-40/2007 (¿PESQUISA DE CACAÍNA¿), já se encontrava nos autos, em cópia (fax) , à fls. 310, sendo que dele tiveram ciência o Ministério Público e a Defesa do ora recorrente André, que inclusive se manifestou sobre o mesmo. Assim, não se acolhe a inconformidade, pois o laudo poderia ser juntado após a prolação da sentença: HC 8586/MG, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os documentos referidos ...

...Preliminares rejeitadas. ● MÉRITO:. - A materialidade do delito de tráfico encontra...

• Acórdãos nº 991080851232 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

Ação de cobrança ~ de despesas de guincho, apreensão e estadia de motocicleta no pátio do Município de Santo André julgada extinta sem ^resolução do mérito ? Apelação da Municipalidade firme, na tese de que o banco possui legitimidade para figurar nó polo passivo da demanda, razão pela qual, faz jus ao recebimento das despesas mencionadas pelo período em que a motocicleta permaneceu em seu pátio ? Discussão que invade o âmbito do direito administrativo,, de conformidade com o inc. XIII,' Anexo I, do Provimento n° 63/04 - Competência de uma dentre as Ia e 13a Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, ordenada a remessa.

• Acórdão nº 2006/0062016-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2009

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 165. ORDEM DENEGADA. Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165). Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida. (HC 56.541/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009)

.... O Juiz da 3ª Vara Federal de Santo André/SP declinou de sua competência em prol de ... de Santo André/SP até o julgamento do mérito deste mandamus, e, no mérito, "a distribuição p...

• Decisão da Presidência nº 497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2010

...No mérito, aponta a existência de grave lesão à ordem pú...�ão da Procuradoria Federal nas unidades de Santo André/SP e de Recife/PE. Ademais, a decisão cuja...

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

... ADVOGADOS : JOSÉ MAURO MARQUES E OUTRO ANDRE MILCHTEIM LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO JO... CAMEIRÃO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ CARLOS SANTO NICOLA ADVOGADO : BERNARDO MOREIRA DOS SANTOS MAC..., encontra-se prejudicado pela análise de mérito dos recursos especiais principais. Não conheço, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Agosto de 2011

....5.02.0432 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: RECORRIDOS:...No mérito, pretende seja afastada sua responsabilidade solid...

• Acórdãos nº 994092979229 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Julho de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra ato judicial consistente em extinção de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade de Santo André, por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do débito - Inadmissibilidade - Ato passível de recurso de embargos infringentes, já interpostos pela impetrante - Súmula 267 do STF - Ausência de direito líquido e certo a ser atendido - Indeferimento liminar da inicial nos termos dos artigos 516, § 2° e 518, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Extinção do "mandamus", sem julgamento do mérito