meritor
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Acórdão Nº 5000054-35.2019.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PARTE AUTORA PORTADORA DE DIABETE MELLITUS TIPO 2 (CID E118)- PLEITO DOS MEDICAMENTOS MERITOR 4/100 MG, FORXIGA 10MG,...
... E INFORMALIDADE DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PARTE AUTORA PORTADORA DE DIABETE MELLITUS TIPO 2 (CID E118) - PLEITO DOS MEDICAMENTOS MERITOR" 4/100 MG, FORXIGA 10MG, TREZOL 10MG E NESINA PIO 25/30MG - NECESSIDADE DOS FÁRMACOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - SUSCITADO FORNECIMENTO PELO PRINC\xC3"... -
Acórdão Nº 0000850-59.2014.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SAXAGLIPTINA 5MG (ONGLYSA), GLIMEPIRIDA/METFORMINA 4/1000MG (MERITOR) E GLIMEPIRIDA 2MG (BETES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEFINIDA PELO STJ (EVENTO 158). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS...
... o pleito inicial, condenando o recorrente ao fornecimento dos medicamentos "Saxagliptina 5mg (Onglysa), Glimepirida/ Metformina 4/1000mg (Meritor) e Glimepirida 2mg (Betes), de acordo com a prescrição do(a) médico(a) assistente, destacando que é vedada a substituição dos medicamentos por ... -
Acórdão Nº 4000036-08.2018.8.24.0904 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS (ULTIBRO 110/50MG; TRAYENTA 5mg; MERITOR 2/1000mg; CILOSTAZOL 100 mg; ARADOIS H 50/12,5 mg e CLOPIDOGREL 75 mg - HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES, PNEUMOCONIOSE, ENFISEMA E INSUFICIÊNCIA CEREBRAL CEREBRAL ISQUÊMICA). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ENTENDENDO QUE A MATÉRIA ENQUADRA-SE NO TEMA 106, DO STJ. MÉRITO QUE SERÁ RESOLVIDO NO TEMPO OPORTUNO,...
...Relator:. Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior. AGRAVO. DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS (ULTIBRO 110/50MG; TRAYENTA 5mg; MERITOR. 2/1000mg; CILOSTAZOL 100 mg; ARADOIS H 50/12,5 mg e CLOPIDOGREL 75 mg. – HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES,. PNEUMOCONIOSE, ENFISEMA E ... -
Acórdão nº 50001022220138210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. DIABETES MELLITUS NÃO INSULÍNICO DEPENDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JANUVIA, MERITOR, LABIRIN, DIOSMINA E CILOSTAZOL. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. O direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são autoaplicáveis, dada a importância dos referidos
... possuam registro na ANVISA - JANUVIA, registro n° 100290172, processo n°25351.065163/2006-82, cujo vencimento expira em 11/2026; MERITOR, registro nº 1057303770057, processo n° 25351.308145/2007-81, cujo vencimento expira em 04/2029; LABIRIN, registro nº 1011801570140, processo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000382-77.2018.8.19.0027 (Criminal), 27-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. No caso concreto, o Autor comprovou ser portador de hipertensão arterial e diabetes tipo II, necessitando de uso contínuo dos...
...diabetes tipo II, necessitando de uso contínuo dos medicamentos solicitados na. presente demanda, quais sejam: Brasart HCT, Kriam, Meritor e Dprev 700,. conforme laudos de fls. 18/20 e 137/139. O segundo Réu, Estado do Rio de. Janeiro, ora apelante, não se insurge quanto à necessidade ... -
Acórdão Nº 0312359-78.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES TIPO 2 E OBESIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA OS SEGUINTES MEDICAMENTOS: MERITOR, GALVUS MET E JARDIANCE NÃO FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS QUE NÃO SURTIRAM O EFEITO DESEJADO. LAUDO MÉDICO DE ESPECIALISTA QUE AFIRMOU CATEGORICAMENTE JÁ TER A PACIENTE...
...PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. SISTÊMICA, DIABETES TIPO 2 E. OBESIDADE. PRESCRIÇÃO. MÉDICA PARA OS SEGUINTES MEDICAMENTOS: MERITOR,. GALVUS MET E. JARDIANCE NÃO. FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. QUE NÃO SURTIRAM O EFEITO DESEJADO. LAUDO MÉDICO DE. ... -
Acórdão Nº 0313172-71.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. REQUERENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS (CID10 E11). NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS "GALVUS 50MG", "JARDIANCE 25 MG" E "MERITOR 40MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO COLENDO...
...MEDICAMENTOS. REQUERENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS (CID10 E11). NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS "GALVUS 50MG", "JARDIANCE 25 MG" E "MERITOR 40MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À FIXAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1004260-50.2014.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
Agravo regimental – Mandado de Segurança – Medicamento – Impetrante que necessita dos medicamentos Meritor 4/1000 e Troxita, além de Diosmin – Obrigação do poder público de fornecer reconhecida - Inteligência do art. 196 da CF e da legislação que rege o SUS – Segurança concedida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo Regimental 1004260-50.2014.8.26.0637; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão...
... Aparecido Costa Agravo regimental Mandado de Segurança Medicamento Impetrante que necessita dos medicamentos Meritor 4/1000 e Troxita, além de Diosmin Obrigação do poder público de fornecer reconhecida - Inteligência do art. ... -
Decisão Monocrática N° 07094964020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ednaldo Gilberto Batista dos Santos contra decisão da 18ª Vara Cível de Brasília que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora (autos de nº 0726338-34.2019.8.07.0001, ID nº 150415934). 2. O efeito suspensivo foi indeferido e na mesma oportunidade o agravante foi intimado para providenciar o
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Acórdãos nº 0008624-93.2014.8.26.0407 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO RETIDO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEDICAMENTO – MULTA DIÁRIA – Cabimento – Caráter inibitório – Valor da multa diária fixado de forma adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto – DILAÇÃO DO PRAZO – Desnecessidade – A ordem judicial foi cumprida antes mesmo da citação da agravante – Recurso não provido. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder...
... MEDICAMENTO Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos “Januvia 50mg” e “Meritor 4/1.000mg” – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que ... -
Decisão Monocrática Nº 4020753-03.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020753-03.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Município de CriciúmaProc. Município : Evelton David Conti Isoppo (OAB: 36231/SC)Agravada : Sineide de Medeiros DagostimAdvogados : Mariléia Antonio Marcilio (OAB: 40855/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Zênio Ventura (OAB: 9237/SC)Relator(a) :...
... e, via de consequência, determinou ao agravante o fornecimento dos fármacos Velija 30mg, Quetiapina 25mg, Amitriptilina 25mg, Nesina 25mg, Meritor 1000mg, . na forma prescrita, sob pena de sequestro de valores. Os autos, então, vieram-me conclusos. É ... -
Acórdão Nº 0000038-59.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "NESINA 25MG, JARDIANCE 25MG E MERITOR 4/1000MH". REQUERENTE PORTADORA DE "DIABETE MELLITUS". NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ESCULÁPIO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA ORA AGRAVADA, MORMENTE QUANDO JÁ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "NESINA 25MG, JARDIANCE 25MG E MERITOR 4/1000MH". REQUERENTE PORTADORA DE "DIABETE MELLITUS". NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DA POSSIBILIDADE DE ... -
Decisão da Presidência nº 1248719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...); - em 12/02/2016 - consulta com endocrinologista, em que anotado ' DM, Metf 3x, glib 2x [..]', 'glic 219 hba1c 9,7 [..]' e 'Plano/conduta - meritor, galvus, forxiga ' (pág. 18 do PRONT2 do ev. 157); - em 09/03/2016 - retorno com exames, cujos resultados não foram anotados, e 'Plano/conduta: ...
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Decisões Monocráticas nº 1248719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...); - em 12/02/2016 - consulta com endocrinologista, em que anotado ' DM, Metf 3x, glib 2x [..]', 'glic 219 hba1c 9,7 [..]' e 'Plano/conduta - meritor, galvus, forxiga ' (pág. 18 do PRONT2 do ev. 157); - em 09/03/2016 - retorno com exames, cujos resultados não foram anotados, e 'Plano/conduta: ...
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Acórdãos nº 0011751-48.2012.8.26.0362 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
SAÚDE. Diabetes, pressão alta e problemas cardíacos. Medicamentos Vytorin e Meritor. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento. (TJSP; Apelação 0011751-48.2012.8.26.0362; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...
... Diabetes, pressão alta e problemas cardíacos. Medicamentos Vytorin e Meritor. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 1380615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software. Natureza dos valores remetidos ao exterior e da operação de importação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,...
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.615 SÃO. PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS. LTDA. : MARCELO SALLES ANNUNZIATA. : UNIÃO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA. Agravo regimental em ... -
Acórdão, Processo nº 5028099-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-02-2022
...Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-AAGRAVADO: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-AOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOTribunal ...
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Acórdão, Processo nº 5016566-62.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-06-2022
...ária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 01/01/2004 a 30/04/2004 (MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA – FORJARIA), uma vez que trabalhou nos cargos de operador de máquina e prensista forjador exposta a ruído de ...
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Decisões Monocráticas nº 694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...Autuem-se. Arquivem-se, com as cautelas de estilo. Brasília, 7 de fevereiro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora. Partes. Recte.(s) : Meritor do Brasil Ltda. adv.(a/S) : Gustavo Antonio Feres Paixao. recdo.(a/S) : Municipio de Resende. adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1252284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. Partes. Recte.(s) : Meritor...
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Decisões Monocráticas nº 1253982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente. Partes. Recte.(s) : Meritor do Brasil Ltda. adv.(a/S) : Gustavo ...
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Decisões Monocráticas nº 1254943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora. Partes. Recte.(s) : Meritor...
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Decisões Monocráticas nº 39111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...Publique-se. Comunique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator. Partes. Recte.(s) : Meritor do Brasil Ltda. adv.(a/S) : Gustavo Antonio Feres Paixao. recdo.(a/S) : Municipio de Resende. ...
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Decisões Monocráticas nº 1254762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. Partes. Recte.(s) : Meritor do Brasil Ltda. adv.(a/S) : Gustavo ...
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Decisões Monocráticas nº 1237295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de Ministro Luís Roberto Barroso Relator. Partes. Recte.(s) : Meritor do Brasil Ltda. adv.(a/S) : Gustavo Antonio Feres Paixao. recdo.(a/S) : Municipio de Resende. adv.(a/S) : Procurador-Geral do Município de Resende. ...