SOPA PARA TRÃS A KNORR lança o Sopão + Macarrão 3 porções.
O Detran promete visitar 48 municípios do estado este mês para oferecer serviços como vistoria anual, segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e alteração de características.
ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. REVISÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO "EX- OFFICIO", PARA OBTENÇÃO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO 20.910/32, ART. 1º. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. , IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06.01.32, as ações pessoais ajuizadas por servidor público contra a União prescrevem em cinco anos, a contar da data do ato impugnado. O licenciamento "ex-officio" do autor do Exército Brasileiro por conclusão de tempo de serviço, nos termos do art. 121, II, § 3º, alínea a), da Lei nº 6.880/1980, se iniciou em 08 de fevereiro de 1992, pelo que até a data do ajuizamento desta ação, em 28 de agosto de 1998, decorreram mais de seis anos da publicação ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade por conduzir veículo sem licenciamento após a aquisição é da própria autora, descabendo a responsabilização da ré (vendedora) pela infração, mesmo que se atribua à demandada a responsabilidade desta pelo respectivo pagamento. No caso, a autora transitou com o automóvel em questão por quase um mês após a aquisição, sendo sua a obrigação de conhecer a condição legal do bem. Danos materiais e morais advindos da impossibilidade de utilização indevidos. 2. Honorários advocatícios minorados, em atenção aos vetores do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039445630, Nona Câmara Cív...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao prestar as informações, defende o ato atacado, encampando-o e investindo-se na condição de autoridade coatora. O dever de indenizar as despesas do Estado com a preparação e a formação dos oficiais, tanto quanto as despesas dos cursos que fizerem no país ou no exterior, é induvidoso, à luz, sobretudo, da letra do artigo 116, inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos Militares, fazendo a lei os militares sujeitos do dever de indenizar que, de resto, positiva autêntico ...
... a questão terminológica do licenciamento ou demissão. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos...
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93. ARGUIÇÃO DA NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. QUESTÕES RELATIVAS À: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOLÉSTIA INCAPACITANTE OCORRIDA DURANTE O SERVIÇO, REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME INVIÁVEL NA VIA DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSS...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 461, § 4º, CPC. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. Conquanto o estatuto processual civil faculte ao juízo a imposição de multa, recomenda prudência um mínimo de dados concretos que justifiquem o apenamento, o que os autos não revelam. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Competindo ao DETRAN a responsabilidade pelo licenciamento de veículos e expedição do correspondente certificado, a teor do art. 22, III, CTB, apresenta-se ele como legitimado passivo a responder demanda em que se discute a falha na emissão do documento e os prejuízos daí advindos. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. Verificando-se ter a autora arcado com despesas de depósito e de remoção do veículo, em decorrência ...
... integral de todo o processo de licenciamento, mas sim da "informação ambiental relevante", n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Caracterizada a omissão no julgado, acolhem-se os embargos para sanar o defeito, impondo a utilização dos seguintes índices inflacionários na apuração do quantum a ser restituído: IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; IPCA série es...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o devido processo legal, tais como contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade da penalidade imposta, entre outros aspectos procedimentais. Precedentes. Se existente vício de forma na sindicância realizada - não observância do devido processo legal, com interferência na ampla defesa do sindicado - , deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato, com a restauração do status ...
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