Mesas receptoras eleitorais

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93440-91.2006.5.10.0016 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVOCAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. TREINAMENTOS E PREPARAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. FOLGA EM DOBRO. ABRANGÊNCIA. O artigo 98 da Lei 9.504/98 não restringe aos dias da eleição a concessão de folgas decorrentes de convocação pela Justiça Eleitoral, elencando apenas os destinatários do benefício (eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos). E, na medida em que o artigo 122 do Código Eleitoral determina a convocação daqueles eleitores pelos juízes eleitorais, para -(...) instruir os mesários sobre o processo da eleição, em reuniões para esse fim (...)- tem-se que o e. TRT, ao reconhecer o direito às folgas também nos dias em que os empregados do Banco do Brasil foram conv...

• Código Eleitoral

...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de j...XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência fo...

• Códigos
• Nacional

• Resolução nº 19498 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO. MESÁRIOS. MEMBROS DE JUNTA ELEITORAL. AUXILIARES. SERVIÇOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO. TREINAMENTO. PREPARAÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. GOZO EM DOBRO. DIAS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. Os integrantes de mesas receptoras, de juntas eleitorais e os auxiliares dos trabalhos eleitorais têm direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados, nos termos do art. 98 da Lei no 9.504/97, o mesmo se aplicando aos que tenham atendido a convocações desta Justiça especializada para a realização dos atos preparatórios do processo eleitoral, como nas hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação. Orientação a ser observada por quaisquer instituições públicas ou privadas...

• LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.

...    c) juntas eleitorais;.     d) juízes eleitorais.     Art. 7º ...� e) nomear o presidente e os mesários das mesas receptoras;.     f) dar substitutos aos secret...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1164, 26 de Julho de 1950
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2012

... que os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.

...    III - juntas eleitorais;.     IV - juízes eleitorais.     Art. 13...�XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência f�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4737, 19 de Julho de 1965
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 994093824060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

PROFESSOR - Indeferimento do pedido de inscrição para atribuição de aulas - Excesso de faltas - Cômputo de dias trabalhados nas elei­ ções - Inadmissibilidade - Direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados - Leis 8.868/94 e 9.504/97 - Decreto que não po­ de criar nem suprimir direitos - Segurança concedida - Recurso desprovido.

... Eleitoral são obrigados comparecer às Mesas Receptoras ou Juntas Eleitoras nos dias das eleiç... compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos ser...

• Resolução nº 10644 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Noviembre de 1989

APURACAO. MESA RECEPTORA. AUTORIZACAO. TRE/RN. RES.TSE 15.500/89, ART.99. AUTORIZADA A CONTAGEM DOS VOTOS PELAS MESAS RECEPTORAS DAS QUINTA, QUINQUAGESIMA E TRIGESIMA QUARTA ZONAS ELEITORAIS, MUNICIPIOS DE MACAIBA, PARNAMIRIM E MOSSORO, RESPECTIVAMENTE.

• Acordão nº 12786 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012

Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar. Pretensão de Exclusão de Escola Particular da Lista de Locais de Votação. Ausente o Perigo da Demora. Liminar Indeferida. Decisão Proferida Pelo Mm. Juizo a Quo Devidamente Fundamentada e em Conformidade Com a Legislação. Ausência de Direito Liquido e Certo. Denegação da Ordem.

...'Art. 135. Funcionarão as Mesas 1. Receptoras nos lugares designados ~V pelos Juí�zes Eleitorais 60 (sessenta) . MANDADO DE SEGURANÇA N° 127-86.2...

• Resolução nº 7387 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Septiembre de 1985

- ELEICOES DE 15.11.85. - AUTORIZADA A APURACAO PELAS MESAS RECEPTORAS NAS 1A., 2A., 126A. E 127A. ZONAS ELEITORAIS DE GOIANIA.