metade ideal

• Acórdãos nº 189661 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Imóvel corretamente penhorado. Metade ideal da apelante protegida. Após a arrematação do imóvel, o valor referente à meação será reservado, mantendo a apelante o que lhe é de direito. Honorários, custas e despesas processuais de sua responsabilidade. Sentença mantida. Apelação não provida.

• DECRETO Nº 64565, DE 22 DE MAIO DE 1969. Autoriza a Alienação da Metade Ideal Dos Bens que Integram a Usina Piloto, Situada em Sertania, Estado de Pernambuco.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64565, 26 de Maio de 1969
• Decreto

• Acórdãos nº 245279 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora sobre metade ideal de bem de família - Impossibilidade - A impenhorabilidade de parte ideal de imóvel recai sobre a sua totalidade - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei n° 8.009/90. Apelação provida.

• Acórdão nº 70043908912 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO FINAL. MANUTENÇÃO DO MARCO FIXADO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. 1. Caso em que o conjunto probatório não foi suficiente a confortar a tese de que, depois de lavrada a escritura pública de união estável, em que declararam os conviventes o termo final do relacionamento havido, ocorreu reconciliação entre o par e a retomada da convivência estável. 2. Descabido o pleito de partilha do automóvel adquirido após o término da união estável. 3. Havendo prova de que o bem imóvel comum foi objeto de contrato de compra e venda entre os conviventes, tendo o companheiro adquirido a metade ideal da companheira, o que foi averbado no respectivo registro, não há como integrar a partilha. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação...

• Acórdãos nº 526169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2011

CONFIRMA-SE DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE METADE IDEAL DUM BEM DE FAMÍLIA.

• Acórdão nº 2008/0238412-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2009

Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável, cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Julgamento 'extra petita'. - O TJ/SP entendeu existir contrato de comodato verbal, de acordo com as provas constantes dos autos. Tal conclusão não pode ser revista, em face do óbice da Súmula nº 7/STJ. - Não existe a alegada vinculação entre o pedido de declaração de união estável e o pedido possessório. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não fará desaparecer o problema da posse, pois a ré se tornaria, apenas, co-proprietária em metade ideal de um bem indivisível. A dificuldade a ser resolvida n...

• Acórdãos nº 090566 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BENS - ESPOSA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE. A pretensão do agravante de penhorar metade ideal de bens registrada em nome da esposa do agravado, mostra-se admissível, tendo em vista serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como por força da não localização de bens em nome do executado. RECURSO PROVIDO.

• Acórdãos nº 217169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Maio de 2011

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Imóvel em condomínio, no qual cada condómino construiu, sobre sua fração ideal de terreno, uma casa - Construção de um dos condóminos que avançou sobre afração ideal do outro - Alegação de que os co-proprietários se obrigaram a indenizar a perda do terreno - Alienação posterior da metade ideal do terreno a terceiros, com a anuência do condómino cuja área foi invadida - Pretensão de haver dos adquirentes indenização ou a demolição de parte da casa ou a reintegração de posse da área invadida - Obrigação de natureza pessoal que não se transmite com a venda do imóvel -Anuência dos autores na venda da metade ideal do terreno - Adquirentes que não cometeram ato ilícito e esbulho possessória - Ação julgada improcedente - Ratificação dos fundamentos da sentença nos te...

• Acórdãos nº 994092805059 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

AGRAVO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - Interlocutóría que rejeitou pedido de adjudicação deduzido por credores da condômina-ré que lograram efetuar a penhora de metade ideal do imóvel em sede de execução de alimentos - Impossibilidade - Exegese dos arts. 1117 do Código de Processo Civil c/c art, 1322 do Código Civil /2002 - Negado provimento ao agravo".

• Acórdãos nº 102562 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

Embargos de terceiro Metade ideal de imóvel arrestada Pretensão de defesa de parcela não constrita Discussão de matérias afetas à execução Impossibilidade Extinção do processo, sem apreciação do mérito Art. 267, VI, do CPC Negado provimento ao recurso.