RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDA DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Embora seus objetos sociais se assemelhem, não é possível presumir que empresas fabricantes de tratores, máquinas e outros equipamentos e implementos agrícolas, que compram peças de empresa metalúrgica ou a ela encaminham equipamentos para manutenção, estejam terceirizando suas atividades, mormente quando a metalúrgica presta serviços a várias outras empresas e o reclamante não presta serviços nas suas dependências ou é fiscalizado por seus empregados. Não havendo terceirização, indevida a responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, quanto mais solidária, nos termos da Súmula nº 331 do TST.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL E CONTRIBUINTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida, o que não é possível nessa estreita via recursal. Quanto ao recurso interposto por Grandelar Indústria Metalúrgica Ltda., observa-se o nítido intuito da recorrente em rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, o qual reconheceu explicitamente que a hipótese...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2002. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de recursos para o financiamento da seguridade ou da previdência públicas, impondo restrições que não estão enquadradas na hipótese discutida. Havendo sobre a questão pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, por oc...
...APELANTE: METALURGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA. ADVOGADO: MAIRA MADAL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE CESSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CESSIONÁRIOS. QUEBRA DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da cessão realizada à Empresa Montecarlo Indústria de Bebidas Ltda.: Estabelecendo o contrato social que a sociedade será representada, nos negócios jurídicos celebrados, "sempre em conjunto de dois" de seus sócios, inidônea é a escritura pública de cessão da qual participa apenas um dos sócios, a impossibilitar a habilitação pretendida. 2. Da cessão realizada à Empresa Fercorte Indústria Metalúrgica Ltda.: Consoante o instrumento público de cessão que instrui o recurso, o ato de cessão foi realizado pela empresa Fercorte Indústria Metalúrgica Lt...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO À TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Pedido de desistência do recurso interposto por METALÚRGICA NUNES LTDA. e OUTROS homologado, nos termos do art. 501 e 38 do CPC. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Hipótese em que o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que o exercício da atividade profissional erigiu-se como concausa à invalidez total e permanente da demandante para o desempenho de suas atividades habituais, de modo a autorizar a concessão do benefício, considerando-se, sobretudo, que a autora sempre trabalhou em atividades que demandavam desempenho de esforço físico (metalúrgica), com utilização permanente dos membros su...
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO 862.537.5/7-01, da Comarca de SÃO CAETANO DO SUL, em que é agravante a INDÚSTRIA METALÚRGICA A. PEDROS LTDA., sendo agravada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo tirado pela Indústria Metalúrgica A. Pedros Ltda., de acordo com o voto do relator, voto que fica fazendo parte integrante do presente julgado. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Pires de Araújo e Luis Ganzerla.
MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovadas a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre motorista proprietário do veículo e empresa metalúrgica. As disposições dos arts. 4º. e 5º da Lei n. 11.442/07 devem ser afastada em prol da aplicação do disposto nos art. 2º. e 3º da CLT. REMUNERAÇÃO. Os valores pagos pelos serviços de frete não podem ser considerados integralmente como salário, visto que eram alcançados a título de pagamento do trabalho autônomo e, assim, visavam não só pagar os fretes como também as despesas suportadas pelo trabalhador para realizá-los, tais como combustível e manutenção do veículo. Arbitra-se como remuneração 40% do valor recebido mensalmente pelos fretes realizados, dando-se provimento parcial ...
AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CASO EM QUE, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O SÓCIO DA RECORRENTE, DIANTE DO ACORDO FIRMADO PARA GERIR METALÚRGICA, PASSOU A SE CREDITAR DOS VALORES DEVIDOS REFERENTES AO PACTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. LOGO, MOSTRA-SE ACERTADA A SENTENÇA AO JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELA APELADA, NA MEDIDA EM QUE RESTOU COMPROVADO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE, DEVENDO SER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041850900, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/06/2011)
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