metalurgica nova americana
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DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA SEDIADA EM CAXIAS DO SUL QUE PRESTA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE AMERICANA. LOCAL DO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. MUNICÍPIO ONDE OCORREU O FATO GERADOR.
Não obstante a redação do art. 12, alínea ¿a¿, do Decreto-lei nº 406/68 e do art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116/03, o local do recolhimento do ISSQN é aquele onde se deu o fato gerador, ou seja, o Município onde ocorreu a efetiva prestação do serviço. Precedentes do STJ e desta Corte.
Por maioria, apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012252797, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/04/2006)
...-LO EM UMA SUBSIDIÁRIA DAQUELA, A METALÚRGICA NOVA AMERICANA S.A., SEDIADA NO MUNICÍPIO DE AMER...
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... apelante ASEA BROWN BOVERI LTDA E METALÚRGICA NOVA AMERICANA S/A e apelado OS MESMOS E AKZ EQUIP...
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...Ramo: Indústria Metalúrgica. Função/Atividades: Servente no setor de caldeir...Empresa: Importadora Americana S/A Comercial e Técnica. Ramo: Comercial e Técni... para propiciar discussão de matéria nova. 4. Ajuizada a ação antes do advento da Lei n.º...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença - Prazo para oposição de embargos à execução - Citação que se deu na vigência de lei anterior - Incidência de novas regras - Impossibilidade - Início do prazo a partir da intimação da penhora - Recurso improvido.
Comarca: Americana. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECI... é agravante PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA sendo agravado INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁST...
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