...o da pretensão recursal, oposto por Metalúrgica Riosulense S/A contra decisão do MM. Juízo Feder...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO (CTN, ART. 156, II). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. MULTA. A Fazenda Nacional desafia com agravo regimental decisão desta relatoria que, aplicando a Súmula 83/STJ, negou provimento a agravo de instrumento que objetivava viabilizar a subida de recurso especial obstado na instância "a quo". Afirma a agravante que "...tratando-se de crédito tributário validamente constituído, verifica-se que o ato impugnado, recusa ao fornecimento da certidão negativa de débito, deu-se dentro dos estritos limites legais". Se o contribu...
... COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)AGRAVADO:METALÚRGICA RIOSULENSE S/A ADVOGADO :GLAUCO HELENO RUBICK E OU...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEIS Nº 7.787/89 E 8.213/91. NÃO EXTINÇÃO DA EXAÇÃO QUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SEU DISCIPLINAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Após, acirrada controvérsia jurisprudencial e diante da diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou orientação anteriormente adotada pela jurisprudência daquela Corte, proclamando pela legalidade da exigência do Adicional ao INCRA, por parte das empresas urbanas. E concluindo, mais, pela legitimidade da contribuição ao INCRA, como sendo de n...
...APELANTE: METALURGICA RIOSULENSE S/A. ADVOGADO: ADRIANA ZANATA FAVERO RE...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEIS Nº 7.787/89 E 8.213/91. NÃO EXTINÇÃO DA EXAÇÃO QUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SEU DISCIPLINAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Após, acirrada controvérsia jurisprudencial e diante da diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou orientação anteriormente adotada pela jurisprudência daquela Corte, proclamando pela legalidade da exigência do Adicional ao INCRA, por parte das empresas urbanas. E concluindo, mais, pela legitimidade da contribuição ao INCRA, como sendo de n...
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