APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043093533, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 03/06/2011)
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041261801, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 06/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANTIDO. (Apelação Cível Nº 70036250595, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041261801, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 06/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO APELO MANTIDO. (Apelação Cível Nº 70030295596, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040604365, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 03/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANTIDO. (Apelação Cível Nº 70036250595, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO APELO MANTIDO. (Apelação Cível Nº 70024370918, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO APELO MANTIDO. (Apelação Cível Nº 70028930345, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
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