EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS REALIZADA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE MERCADO DO MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZAM OS IMÓVEIS. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045354339, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 04/10/2011)
avaliação de imóveis realizada por perito nomeado pelo juí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO. BENS IMÓVEIS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Necessária se faz a reavaliação dos bens imóveis quando aquela lançada pelo avaliador judicial se apresenta defasada pelo decurso do tempo e não se afina com o método comparativo, normalmente utilizado na avaliação de imóveis. Ademais, ressalta a ausência de elementos a fundamentar o laudo lançado. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70022087167, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/02/2008)
RECURSO ESPECIAL DA EXPROPRIADA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. VALOR COMPLEMENTAR APURADO EM SENTENÇA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. É cediço nesta Corte que o recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que laudo pericial refletiu a justa indenização resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos pre...
... pela MP 2.109-51/2001, quanto à avaliação do imóvel objeto da presente desapropriação par... da justa indenização, utilizando método comparativo de avaliação, onde foi determinado o...-se na comparação direta com outros imóveis ofertados ou transacionados no mercado, conforme d...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE SANITÁRIA E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR. MUNICÍPIO DE ROLANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. JUSTA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização deve ser aquele apurado pela perícia técnica, pois obedecidos aos critérios da justa indenização, além de ser utilizado método comparativo, aceito por esta Corte como o método mais adequado para avaliação de imóveis nos casos de desapropriação. JUROS COMPENSATÓRIOS. São de 12% por concessão de liminar de inconstitucionalidade de expressão de dispositivo acrescido pela MP n.º 1.997-36, editada em 24.08.2000, ao Decreto-Lei n.º 3.365/41, que os reduziam pa...
Locação de imóveis - Execução - Avaliação - Método. Não trazendo os agravantes aos autos elementos de convicção sérios e suficientes que pudessem ensejar a adoção de método diverso daquele utilizado pelo perito avaliador, a manutenção da decisão hostilizada é medida que se impõe. Locação de imóveis - Determinação para que o exequente se manifeste acerca da modalidade de expropriação que deseja (CPC, art. 647) - Despacho de mero expediente - Ausência de gravame Irrecorribilidade. Sem conteúdo decisório, a determinação para que o exequente se manifeste sobre a modalidade de expropriação do bem imóvel penhorado que deseja não pode causar gravame e nem tampouco desafiar recurso algum, consoante preceito do artigo 504 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido em parte e improvido. ...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. Desapropriação direta de imóvel pelo Município de Santa Maria para viabilizar a abertura de via pública. Manutenção do valor da indenização arbitrado pela sentença com base no laudo pericial de avaliação do imóvel expropriado. Laudo devidamente fundamentado com adoção do método comparativo, com indicação de preços de mercado de imóveis circunvizinhos, precisa localização do bem e demais aspectos necessários à correta avaliação da área expropriada. Modificação parcial da sentença na parte relativa aos juros compensatórios. A base de cálculo dos juros compensatórios - à razão de 12% ao ano - é a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença (ADI-MC 2332)....
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Terra nua. Avaliação. Laudo pericial. Posseiros. Utilização pelo perito judicial do método comparativo e de dados dos cartórios de registro de imóveis da Comarca, permitindo uma avaliação aceitável. Ao valorar o imóvel, o perito não deixa de considerar a presença de posseiros na área e a ancianidade das posses. Benfeitorias. Avaliação. Adoção correta do perito, ao adotar o método do custo de reprodução das obras, considerando a qualidade do material empregado, sua origem e padrão das construções Cobertura florística. Avaliação. A cobertura vegetal faz parte da terra, d...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INSTALAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL ITAPUÃ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO AOS APELOS DO ESTADO E MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO AO APELO DO EXPROPRIADO. REEXAME NECESSÁRIO. Inteligência do parágrafo 2º, do artigo 475, do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/01. CONHECIMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização deve ser aquele apurado pela perícia técnica, pois obedecidos aos critérios da justa indenização, além de ser utilizado método comparativo, aceito por esta Corte como o método mais adequado para avaliação de imóveis nos casos de desapropr...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALTAÇÃO DE COMPLEXO AUTOMOTIVO EM GRAVATAÍ. AGRAVO RETIDO. A falta de pedido expresso, nas razões de apelação, de análise de agravo retido interposto, acarreta o seu não conhecimento, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO NÃO CONHECIDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização deve ser aquele apurado pela perícia técnica, pois obedecidos aos critérios da justa indenização, além de ser utilizado método comparativo, aceito por esta Corte como o método mais adequado para avaliação de imóveis nos casos de desapropriação. PROVIMENTO. LUCROS CESSANTES. Na fixação da verba indenizatória devida em ação de desapropriação, não são cumulá...
Relatório de Auditoria. Ministério da Integração Nacional. Desapropriação de Imóveis. Audiência de Responsáveis. Indícios de Superavaliação de Bens Imóveis e Pagamento de Indenizações Com Base em Laudos de Avaliação Sem Documentação Comprobatória das Benfeitorias. Exame das Razões de Justificativa. Novas Audiências
... decorrentes de (i) deficiência na metodologia de formação de valores de bens imóveis (Achado ...
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