APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVO INTRA-UTERINO (DIU). MÉTODO ANTICONCEPCIONAL COM MARGEM DE FALHA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, se faz imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do médico e o dano ocasionado ao paciente, para fins de reconhecimento do dever de indenizar. Caso concreto em que a autora não se adaptou a nenhum dos métodos anticoncepcionais, não lhe restando outra alternativa, a não ser a colocação do DIU, o qual veio a apresentar falha, ocasionando nova gestação, embora tenham sido feitas todas as revisões periódicas necessárias. Dever de indenizar afastado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027693878, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
Candidato aposta em recuperação no Sul Fernanda Godoy fgodoy@oglobo.
...ões de caridade católicas a incluírem métodos anticoncepcionais na cobertura do seguro saúde de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LAQUEADURA DE TROMPAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ATRAVÉS DO SUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS QUE POSSIBILITAM À AGRAVANTE EVITAR NOVA GRAVIDEZ ENQUANTO AGUARDA O NORMAL TRÂMITE DO FEITO OU O ATENDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70010620094, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/03/2005)
(Reg. Ac. 466.561). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelantes: União Química Farmacêutica Nacional S/A (Advs. Dr. Irley Carlos Siqueira Quintanilha do Nas e Dr. Max Rezende Braga), Azenaide Andrade Mariano e Judá Davi Andrade de Lucena rep. por Azenaide Andrade Mariano (Adv. Dr. Demas Correia Soares). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecido o recurso da ré. Não se conheceu do recurso da autora.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO USO, POR INDICAÇÃO DE AGENTE ESTATAL, DE CONTRACEPTIVO INJETÁVEL. GRAVIDEZ POSTERIOR. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR O LABORATÓRIO E O ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. MÉTODOS CONTRACEPTIVOS QUE NÃO APRESENTAM TOTAL SEGURANÇA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E QUE CONSTA NAS EMBALAGENS E INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041816885, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)
... notório que todos os métodos anticoncepcionais possuem margem de falha. Com relação ao medicame...
Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Recursos Transferidos Fundo a Fundo. Audiências. Acatar, em Parte, Razões de Justificativa. Multas. Determinações. Ciência
... reprodutiva, com o fornecimento de métodos anticoncepcionais, não extrapolaram o objetivo de...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da autora objetivando compelir Estado e Município a custearem o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua patologia - Procedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau - Administração Pública que tem a obrigação de assegurar o procedimento àqueles que não ostentam condições econômicas para suportar o custeio respectivo ? Incidência, no particular, do disposto nos arts. 196 e 198, II, da CF - Recursos da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal não providos.
... e não se mostra disposta a utilizar métodos contraceptivos, sendo indispensável, daí, a real... disponibiliza alguns métodos anticoncepcionais, tais como a pílula, preservativos masculino e fe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL QUE APONTA PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATENDIMENTO REALIZADO. GRAVIDEZ POSTERIOR À LAQUEADURA DE TROMPAS. INFORMAÇÕES SOBRE O MÉTODO ADOTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043505197, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
... serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí os cuidados e conselh... como os demais métodos anticoncepcionais disponíveis, a laqueadura tubárea pode apresenta...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL QUE APONTA PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATENDIMENTO REALIZADO. GRAVIDEZ POSTERIOR À LAQUEADURA DE TROMPAS. INFORMAÇÕES SOBRE O MÉTODO ADOTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043505197, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
... serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí os cuidados e conselh... como os demais métodos anticoncepcionais disponíveis, a laqueadura tubárea pode apresenta...
Auditoria. Município De Natal/rn. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências. Ciência Às Instâncias Interessadas
...b) fornecer métodos anticoncepcionais aprovados pelo Ministério da Sa...
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