RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Violação, que se reconhece, do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido....
..., em que é Recorrente COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e Recorrido WANDERLEY NUNES DA SILV...
... VERDE LTDA RECORRIDO 5 : HOSPITAL METROPOLITANO ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP I R...
Existindo Comissão de Conciliação, o art. 625-D da CLT autoriza que a demanda de natureza trabalhista a ela seja submetida. Sendo assim, o Termo de Conciliação firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia, por si só, não presume a intenção, por parte da Ex-Empregadora, de provocar a renúncia de direitos trabalhistas do Trabalhador. O Juízo de primeira instância, acertadamente, considerou a eficácia liberatória geral a que se refere o art. 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente quanto às parcelas e valores consignados no Termo respectivo. Demais disso, as provas produzidas no feito deixam clara a ausência de coação ou qualquer outro vício que retire a legitimidade do ato, de forma que inexiste suporte jurídico para a declaração de nulidade pretendida pelo...
... de Cargas nas Regiões do Recife Metropolitano e Matas Sul e Norte e o Sindicato das Empresas de ...
O legislador brasileiro, prosseguindo nas alterações das normas da Lei Adjetiva Civil, promoveu expressiva mudança na execução forçada, mediante as Leis nºs. 11.232, de 21 de dezembro de 2005, e 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Essas alterações traduzem o intuito de se conferir efetividade ao princípio constitucional inserido no art. 5º, LXXVIII, mediante a Emenda Constitucional nº. 45, de dezembro de 2004, que estabelece para todos os cidadãos o direito de um processo judicial e administrativo de duração razoável, imprimindo- se meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dessa forma, reputa-se aplicável ao Processo do Trabalho a multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Ritos, em face da sua adequação aos princípios que norteiam esse ramo do processo e à orientação do...
... no sistema de transporte público metropolitano do Recife, no qual o Autor despenderia tão-soment...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O insurgimento da parte com relação à conclusão do julgado é matéria imprópria para ser apreciada e dirimida pela via eleita dos embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
... e Embargados COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) e CA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O insurgimento da parte com relação à conclusão do julgado é matéria imprópria para ser apreciada e dirimida pela via eleita dos embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
...e Embargados COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) e CAR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O insurgimento da parte com relação à conclusão do julgado é matéria imprópria para ser apreciada e dirimida pela via eleita dos embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
...e Embargados COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) e CAR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O insurgimento da parte com relação à conclusão do julgado é matéria imprópria para ser apreciada e dirimida pela via eleita dos embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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