Metropolitanos

• Acórdãos nº 193575 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Apreensão de veículo pelo Município. Liminar deferida. Segurança concedida. Transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de permissão municipal. Certificado de Registro de Operação - CRO - emitido pela emitido pela Secretaria de Transportes Metropolitanos. Contrato de Reserva Técnica Operacional do Poder concedente firmado com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo. Competência legislativa residual estadual, conferida pela Constituição Republicana, para regular o transporte coletivo de passageiros intermunicipal (artigo 25, I e III). Precedentes do STF. Ordem mantida. Negado provimento aos recursos voluntários e ao reexame necessário.

• Acórdão nº 2010/0120713-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA. ART. , IV, DA LEI 8.666/93. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.666/93. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ademais, constata-se dos autos que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU, por ser uma Sociedade Anônima de Economia Mista e de Capital Fechado subordinada à Secretaria dos Transportes ...

... à Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, enquadra-se perfeitamente nas exigências c...

• Transportes Metropolitanos

• IOSP, 07 de Abril de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdãos nº 994071631540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

PREVIDÊNCIA Complementação - Proventos e pensão - FEPASA - Reajuste - Base - Dissídios e acordos coletivos - Empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Possibilidade:

• Acordão nº 828941 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Diciembre de 2010

Representação Eleitoral - Conduta Vedada - Artigo 73, Vi, B", da Lei Nº 9.504/97 - Publicação de Nota de Esclarecimento À Imprensa, Divulgada Pela Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Baseada em Dados Técnicos e Com o Objetivo de Esclarecer a População a Respeito de Afirmações Feitas por Candidato a Cargo de Governador do Estado em Entrevista a Emissora de Rádio a Respeito de Recursos Destinados À Construção do Metrô - Propaganda Institucional Não Configurada - Inexistência de Prova ou Indicio de Responsabilidade dos Representados - Infração Eleitoral Não Reconhecida - Improcedência da Representação Decretada.

• Acórdãos nº 990101031841 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2010

MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBUCOS, QUE TRABALHAM COMO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, NA CAPITAL ? CONCESSÃO DA ORDEM, EM MANDANDO DE INJUNÇÃO ANTERIOR, À UNANIMIDADE, POR ESTE SODALÍCIO, GARANTINDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL A TODOS os GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS ? MANDADO DE INJUNÇÃO QUE RESTA PREJUDICADO.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021200-38.2009.5.02.0000 de 8ª Turma, 13 de Setembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 3.395-MC/DF, suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores, entendendo-se como tais aqueles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Considerando que a Corte Superior remeteu ao exame da Justiça Federal e Estadual, conforme o caso, as questões referentes a greves que envolvam esses servidores, essa decisão deve ser...

• Processo nº 5408/026/95 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Novembro de 2011

Fornecimento De Trinta Trens Unidade Eletricos (tue) Para O Sistema De Trens Metropolitanos - Projeto Leste.

• Acórdãos nº 478291 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

ABONOS SALARIAIS PREVISTOS EM ACORDOS COLETIVOS E DISSÍDIOS COLETIVOS - Recebimento de complementação de aposentadorias e pensões - Previsão de paridade com os empregados da ativa - Pretensão de que o paradigma para pagamento de abonos salariais sejam os empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Abonos concedidos aos empregados reconhecidos como paradigma em acordo coletivo de trabalho devem ser estendidos aos aposentados - Recurso provido.

• Acórdãos nº 016702 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

FERROVIÁRIO. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Pretensão à extensão dos abonos salariais concedidos aos atuais empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM por acordo coletivo de 2005 e dissídios de 2006 e 2007. Inadmissibilidade. Abonos que não se confundem com reajustes salariais concedidos nos mesmos dissídios e acordo. Art. 4o, § 2o, da Lei 9343/96. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso improvido.