DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Micofenolato Mofetil e Metotrexato. Enfermidade: Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.1), síndrome do anticorpo antifosfolipídeo (CID M 32.9), comprometimento cutâneo, muscular, poliarticular e renal, caracterizando nefrite lúpica. Custo mensal aproximado: R$ 2.500,00. DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado (gênero), visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. LAUDO MÉDICO. O médico que atendeu ao paciente é quem tem as melhores c...
Mandado de Segurança Medicamento - MMF (Micofenolato Mofetil) Cellcept - Impetrante submetido a transplante de Medula Óssea -Obrigação do poder público - Inteligência dos arts. 196 e 198 da CF e legislação que criou e regulamenta o chamado Sistema Único de Saúde - SUS - Sentença concessiva da ordem - Recursos improvidos.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO REEXAME. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: CICLOSPORINA E MICOFENOLATO MOFETIL (CELLCEPT) 50MG. ENFERMIDADE: TRANSPLANTE PULMONAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado é responsável pelo fornecimento de medicamentos, independentemente de quais sejam estes, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. REEXAME NECESSÁRIO. Possibilidade de apreciação em decisão monocrática. Aplicação da súmula 253 do STJ. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é d...
Aquisicao Do Medicamento Micofenolato Mofetil 500mg Ne 219/2006
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: CICLOSPORINA E MICOFENOLATO MOFETIL (CELLCEPT) 50MG. ENFERMIDADE: TRANSPLANTE PULMONAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado é responsável pelo fornecimento de medicamentos, independentemente de quais sejam estes, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. REEXAME NECESSÁRIO. Possibilidade de apreciação em decisão monocrática. Aplicação da súmula 253 do STJ. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos P...
...; (c) necessita do medicamento "micofenolato mofetil 500 mg", que utiliza há três meses, com ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSPLANTE HEPÁTICO. MEDICAMENTOS; TACROLIMUS, MICOFENOLATO MOFETIL E OMEPRAZOL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. Não cabe condenação do Estado ao pagamento de honorários à defensoria Pública, em face da ocorrência do instituto da confusão. CUSTAS. O Estado deve arcar com o pagamento da meta...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSPLANTE HEPÁTICO. MEDICAMENTOS; TACROLIMUS, MICOFENOLATO MOFETIL E OMEPRAZOL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. Não cabe condenação do Estado ao pagamento de honorários à defensoria Pública, em face da ocorrência do instituto da confusão. CUSTAS. O Estado deve arcar com o pagamento da meta...
Processo civil. Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Tutela antecipada. Deferimento. Fornecimento de medicamento. SUS. É indevida a suspensão dos efeitos de decisão que, em ação ordinária, determina liminarmente o fornecimento de medicamento prescrito a paciente necessitado e portador de doença grave. Indefere-se o efeito suspensivo.
... forneça à agravada o medicamento Micofenolato de Mofetil 500mg, sob pena de pagamento de multa d...
... o fornecimento do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETIL. Sustenta, em síntese sua ilegitimidad...
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