... Projeto de Lei Orçamentária de 2012, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compa.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons...62. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; . IV - para o Banco ...
Representação. Universidade Federal Fluminense. Infração à Lei Complementar 123/2006. Multa. Pedido de Reexame. Conhecimento. Irregularidade de Pequena Gravidade. Conhecimento. Provimento Parcial
..., em razão da desclassificação de microempresa, em certame licitatório, em desacordo com o dispo..."HISTÓRICO. 2. Em 26/3/2009, a empresa Crisart Montagem, Manutenção, Reforma e Marcenar... editalícia expressa das normas apontadas como inobservadas e que a representante foi inabilitada... de Pequeno Porte tem por objetivo principal abrir espaço jurídico para que as micro e pequenas emp...
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demai...§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferên... compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;. IV- i... deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a...
Recurso Criminal. Processo Penal. Preliminar. Inépcia da Denúncia. Rejeitada. Mérito. Penal. Art. 350 do C.e. Ausência de Comprovação do Dolo Necessário À Configuração do Delito. Absolvição. Art. 386, Vi, do Cpp. Sentença Reformada. Recurso Provido.
... nos termos do voto do Relator que adotam como parte integrante da presente decis?o O julgamento ... sendo de propriedade de Ztlson Garoa a empresa Edilson Garcia - Mirassol-ME, com CNPJ ~O4 242 069... de ma fe em n?o declarar minhas coisas, a micro empresa, eu estava montando padaria e fui assaltaddo e nem cheguei a abrir as portas, e vinha de um restaurante e foi. furtad...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. INDEFERIMENTO. - Com a nova redação dada ao art. 112 da LEP, está eliminado do ordenamento jurídico a necessidade do elemento subjetivo ser aferido, obrigatoriamente, mediante laudos psiquiátricos ou psicológicos. No entanto, em sendo realizados os exames, o magistrado pode utilizá-los para formar seu livre convencimento para conceder ou não a progressão de regime, em que pese o atestado de conduta carcerária declarar comportamento plenamente satisfatório. - Assim, o juízo a quo corretamente considerou a avaliação psicossocial constante nos autos, porquanto não recomendou a progressão d...
...16 e 18, concluir como plenamente satisfatória a conduta do apenado, al... planejando em ir para Camaquã, numa empresa japonesa, uma madeireira. Pretendo entrar em conta... anos e depois voltar para Rio Grande e abrir uma micro- empresa de distribuição de carne". Du...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
...Relator para abrir a divergência e dar provimento ao Recurso Especia... especial, a qual forma uma espécie de micro sistema de cunho eminentemente social, cujo escopo...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.2) a turma julgadora adotou, como razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l...Abriram-se novas perspectivas econômicas nos campos da sa... de proteínas humanas em microrganismos, em plantas e em animais, mapeamento do genoma hum...
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATOS. NEGATIVA DOS ACUSADOS. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. No âmbito criminal, a prova, para dar suporte a um juízo condenatório, há de ser robusta e consistente. No caso concreto, não houve comprovação das práticas imputadas aos apelados na denúncia. No processo penal não há inversão do ônus da prova e o encargo probatório pertence à acusação. Por outro lado, é sabido que os atos produzidos durante a investigação policial servem apenas para justificar, entre outras medidas, a propositura da ação penal, não devendo ser valoradas na sentença. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70023400195, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 21/08/2008)
... E JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 288, CAPUT, E ART..., nº 149, nesta cidade, montando uma empresa comercial denominada Claro Distribuidora de Alimen... sócio de Claudio José de Godói em uma micro empresa em Ijuí tempos atrás. Foi convidado por ele para abrir um negócio também em Cruz Alta. Olhou também Im...
... reclamante em favor da reclamada se dava como típico gerente comercial/de transportes, sendo vi... de prestígio dentro da organização da empresa e certa autonomia na condução dos negócios que ... comissões); que o fato de o depoente abrir uma empresa não mudou os valores objeto de negoci... reclamada sem CTPS anotada, sendo que como micro-empresa o depoente fornecia nota fiscal; que pergu...
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. b) mantém níveis satisfatór... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de... para os fins de realização de estudos micro-econômicos, visando, essencialmente, à determina...É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito espec...
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