micro onibus

• Acórdão nº HC 169950 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA: 6 ANOS E 5 MESES, E 8 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, EM REGIME FECHADO PARA AMBOS. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, DE UM MICRO-ÔNIBUS, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS OBJETOS PERTENCENTES AOS PASSAGEIROS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE LEVARAM À FIXAÇÃO DAS PENAS EM PATAMARES DIFERENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TODAS AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ E STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO PRIMEIRO PACIENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS DE RECLUSÃO). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONDUTA VIOLENTA E OUSADA (RENDER O...

• Acórdão nº 70042403865 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. MICRO-ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, a ré responde objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do art. 12 do CDC. Os defeitos apresentados pelo veículo não podem ser considerados como corriqueiros, tendo em vista se tratar de veículo novo, zero quilômetro. Trata-se de produto durável, que não se consuma pelo uso, ou se deteriora ou desgasta em pouco tempo. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de pessoa jurídica deve haver a demonstração que sua honra objetiva restou abalada, hipótese não configurada nos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042403865, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

• Acórdão nº 70042403865 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. MICRO-ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, a ré responde objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do art. 12 do CDC. Os defeitos apresentados pelo veículo não podem ser considerados como corriqueiros, tendo em vista se tratar de veículo novo, zero quilômetro. Trata-se de produto durável, que não se consuma pelo uso, ou se deteriora ou desgasta em pouco tempo. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de pessoa jurídica deve haver a demonstração que sua honra objetiva restou abalada, hipótese não configurada nos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042403865, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

• Processo nº 23666/026/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Julho de 2010

Concorrencia 002/09 Para Execucao De Servicos Publico De Transporte Coletivo De Passageiros, Mediante Frota De Onibus E Micro-onibus.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL. É incontroverso nos autos que o reclamante era motorista de micro-ônibus e camionetes tipo “van”. Assim, a cláusula segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2004, estabeleceu um salário mínimo profissional de R$721,47 por mês (ou R$3,28 por hora) para os motoristas de micro-ônibus e camionetes tipo “vans”, a partir de 01.01.2005, valor este que foi observado pela ré, como se vê do recibo salarial do mês de janeiro/2005. Provimento negado no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. O descanso anual remunerado é consagrado na legislação vigente por razões médicas, familiares e sociais, constituindo obrigação do empregador permitir o gozo integral das mesmas pelo empregado e adimplir o valor respectivo dois dias ante...

• Acórdãos nº 239262 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT) - QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO - ATROPELAMENTO POR MICRO-ÔNIBUS - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - E JUROS DE MORA DE 1% CONTADOS DA CITAÇÃO - O fato de a indenização ser pleiteada por atropelamento de micro-ônibus não impossibilita a autora buscar a indenização contra qualquer das seguradoras integrantes do consórcio, haja visa a ausência de distinção na Lei n" 6.194/74 - O pagamento do seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT) é obrigação de cunho legal e, portanto, comprovado que o acidente e o evento danoso dele oriundo, de rigor é a procedência do pedido inicial - A resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, como ato...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

PISO SALARIAL. Caso em que as normas coletivas da categoria preveem piso salarial diferenciado para motoristas de ônibus e micro-ônibus, sem definir elementos diferenciadores entre os veículos. Emprego da definição legal de coletivos constante no Código de Trânsito Brasileiro, com a consequente condenação da ré no pagamento de diferenças salariais pela observância do piso salarial dos motoristas de ônibus.

• Processo nº 0006486 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 17 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM PERMITIR O INGRESSO DO AUTOR NO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O direito à gratuidade no transporte público está relacionado aos princípios da dignidade humana e da igualdade material, de modo a viabilizar o direito de ir e vir. 2. É certo que a garantia da pode sofrer limitações, a serem estabelecidas pela legislação infraconstitucional, porém tais restrições somente podem ser admitidas quando não implicarem aniquilação do direito. 3. Nos dias atuais, as empresas de ônibus vêm adotando o uso do m...

... ônibus vêm adotando o uso do microônibus em suas linhas regulares, como forma de reduzir cu...

• Processo nº 1433/005/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Julho de 2011

Aquisicao De 01 (um) Veiculo Tipo Micro Onibus

• Acórdão nº 70029331105 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CORPORIAIS DO AUTOR, PASSAGEIRO DO MICRO ONIBUS SEGURADO, DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029331105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/06/2011)