micro onibus venda

• Acórdãos nº 992070500869 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

Bem móvel - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Compra e venda de veículo - A pessoa física que adquire micro-ônibus para o exercício de atividade de transporte coletivo (lotação) é considerada consumidor, tendo em vista que é a destinatária final do produto, tendo em vista ainda a posição de vulnerabilidade do adquirente ante o revendedor autorizado ou a montadora de veículos. - Legitimidade ativa da revendedora do veículo, eis que participante da cadeia de fornecimento do produto, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDConsumidor. - Alegação de vícios de fabricação - Descabimento da inversão do ônus da prova, eis que as alegações não gozam de verossimilhança. - Veículo que, em oito meses de uso...

• Acórdão nº 70037486909 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70037486909, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/05/2011)

... pelo demandado que lhe ofereceu à venda um micro-ônibus. Disse que encetou tratativas par...

• Acórdão nº 3173/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...

... licitação que teria embasado a compra e venda de um micro-ônibus pela Prefeitura de Palmeirând...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Outubro de 2011

... consta da escritura pública de compra e venda datada de 31/07/2009 (fls. 70/79), a segunda recla... se deslocava de casa para o trabalho no micro-ônibus fornecido pela empresa. Postula a condena�...

• Acórdão nº 1047/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Representação. Fraudes em Procedimentos Licitatórios para Aquisição de Veículos. Empresas Licitantes Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário. Ausência de Competição. Violação Dos Princípios da Moralidade, da Igualdade, da Impessoalidade e da Probidade Administrativa. Audiências. Ex-prefeito Revel. Insuficiência das Razões de Justificativa Dos Integrantes da Comissão Permanente de Licitação e das Empresas Envolvidas para Afastar as Irregularidades. Conhecimento Para, No Mérito, Considerar a Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis e Declaração de Inidoneidade das Empresas para Licitar Com a Administração Pública Federal

... mil reais), para aquisição de um veículo micro ônibus do tipo escolar, ano 2002. ATENDIMENTO DE ... revenda autorizada para a compra e venda de veículos, ônibus, micro-ônibus, caminhões e...

• Acórdão nº 70035883081 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE VEÍCULO. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de um mínimo de prova documental quanto à existência da compra e venda do bem discutido nos autos determina a improcedência do pedido. Inviabilidade de comprovar a concretização do ajuste a partir de prova exclusivamente testemunhal. Contrato que excede a um décuplo do valor do salário mínimo da época da alegada contratação. Incidência dos arts. 227 do CC e 401 do CPC. Recurso provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035883081, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011)

...Salienta que o micro-ônibus consta em inventário no qual se partilham...

• Acórdão nº 71001813476 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Março de 2009

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NOMINAIS A EMPRESAS. O CESSIONÁRIO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE A TRANSMISSÃO SEJA FEITA POR ENDOSSO, OU DE OUTRA FORMA, NÃO PODE SER AUTOR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. HIPÓTESE QUE LEVA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTIGUIRAM O FEITO DE OFICIO. (Recurso Cível Nº 71001813476, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/03/2009)

... O CHEQUE "POR CONTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO", CUJO OBJETO ERA UMA PAS MICRO ÔNIBUS IMP/KIA BESTA 12P, ANO 1998, PLACAS MAK 58...

• Acórdão nº 70023377310 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Julho de 2008

INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. DESPESAS COM REPARAÇÃO DE DEFEITOS APRESENTADOS PELO BEM. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. Compra e venda de veículo entre particulares. Incidência das regras do Direito Civil. Decreto de decadência afastado. Pedido de reparação civil. Ajuizamento da ação no prazo do art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Prescrição não ocorrente. Despesas com reparação de defeitos no veículo, relacionados à sua segurança. Indenização devida. Gastos com manutenção excluídos da condenação. Multa pelo atraso na entrega. Falta de prova de que o atraso foi imotivado. Lucros cessantes e despesas administrativas. Falta de prova Art. 333, I, do CPC. Ação parcialmente procedente. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70...

... de compra e venda, a ré vendeu ao autor um micro-ônibus marca Mercedes Benz. O autor pagou R$11.00...

• Acórdão nº 70021245105 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2008

CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. O prazo decadencial para a propositura de ação redibitória tem início quando se evidencia o vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). Contudo, havendo sucessivos vícios, há verdadeira renovação do prazo, iniciando sua contagem a partir da verificação do último defeito. Interpretação conforme os princípios protetivos do direito do consumidor. O vício redibitório é aquele defeito oculto que compromete a utilização própria do bem, ou lhe diminui o valor. No caso, os vícios estão relacionados com o desgaste natural de microônibus usado, por mais de 04 anos, que fora registrado como veículo de aluguel; bem como o adquirente é motorista profissional, possuidor de conhecimento técnic...

... do negócio jurídico de compra e venda quando o veículo fora alienado a terceiro. Decis�...

• Acórdão nº 70042403865 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. MICRO-ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, a ré responde objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do art. 12 do CDC. Os defeitos apresentados pelo veículo não podem ser considerados como corriqueiros, tendo em vista se tratar de veículo novo, zero quilômetro. Trata-se de produto durável, que não se consuma pelo uso, ou se deteriora ou desgasta em pouco tempo. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de pessoa jurídica deve haver a demonstração que sua honra objetiva restou abalada, hipótese não configurada nos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042403865, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

...RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. DEFEITO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. FALHA NA PR...