MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamento - Impetrante portadora de Microadenoma de Hipófise - Necessidade do medicamento denominado Cabergolina - Dever do Estado de prestar a assistência pretendida - Jurisprudência pacífica sobre a matéria ? Segurança mantida - Recursos ex officio e voluntários desprovidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA MICROADENOMA DE HIPÓFISE, HIPERPROLACTINEMIA E SECREÇÃO MAMÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil dá respaldo legal à cominação de astreintes (artigos 287 e 461, § 5º), nada objetando em relação à Fazenda Pública. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça que vêm sendo seguidos por esta Câmara, inclusive proferindo decisões monocráticas sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011756582, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/05/2005)
... aferiram a existência de um microadenoma e que a hipertensão intracraniana era desconhecid...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PACIENTE PORTADORA DE MICROADENOMA DE HIPÓFISE, HIPERPROLACTINEMIA E SECREÇÃO MAMÁRIA. AGRAVO INTERNO. MULTA, MONTANTE E DESTINO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do art. 557 do CPC quando a fundamentação jurídica já se encontrar sedimentada junto ao órgão fracionário. Entendimento consagrado pelo e. STJ. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado contra decisão que manteve a multa diária, arbitrada em R$-100,00, no caso de descumprimento da determinação judicial para fornecer medicamento à agravada. Montante que seguiu o valor eleito pelo colegiado como razoável, apenas sendo limitado ao necessári...
Agravo de Instrumento. Decisao concessiva de antecipacao de tutela. Determinacao `a Fundacao Municipal agravante que forneca `a agravada, portadora de microadenoma hipofisario, medicamento indispensavel a seu tratamento. Preliminares de impossibilidade da concessao de antecipacao de tutela contra o Poder Publico e do fornecimento do medicamento indicado pelo nome comercial. Sendo a saude direito assegurado constitucionalmente a todo cidadao, o Estado tem o dever de fornecer-lhe os medicamentos indispensaveis ao tratamento de urgencia. Rejeicao da primeira preliminar e tansferencia da segunda para merito. Provimento parcial do recurso para, retificando em parte a decisao agravada, esclarecer que o medicamento a ser fornecido `a agravada e' a Bromocriptina, de 5 ml. (WLS)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. MEDICAMENTOS. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. DIVERSOS TEMAS A RESPEITO DOS QUAIS HÁ ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043262856, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/06/2011)
... de hiperprolactinemia devido a microadenoma de hipófase (CID E 22.1), necessitando o uso cont...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO - CHAMAMENTO DO ESTADO À LIDE - DESNECESSDIADE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GESTÃO CONJUNTA - PACIENTE QUE SOFRE DE HIPERPROLACTINEMIA - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DOSTINEX - OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - CONFIRMAÇÃO - EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS AO ENTE FEDERATIVO.
... hiperprozactinemia com imagem de microadenoma de hipófise na ressonância magnética, necessita...
APELAÇÕES CÍVEIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO RETIDO, BEM ASSIM PRIMEIRA E TERCEIRA APELAÇÕES POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E PROVIMENTO LIMINAR DA SEGUNDA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (Apelação Cível Nº 70040580094, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/05/2011)
... de hiperprolactinemia devido a microadenoma de hipófase (CID E 22.1), necessitando o uso cont...
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM EXPLICITAÇÃO QUANTO ÁS CUSTAS PROCESSUAIS, PREJUDICADO O APELO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70029673407, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/09/2009)
..., UMA VEZ QUE É PORTADORA DE MICROADENOMA DE HIPÓFASE COM HIPERPROLACTINA (CID E.22.1) E N...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO EXCEPCIONAL. RISCO DE VIDA COMPROVADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Independentemente de situar a obrigação ao fornecimento de medicamentos como condição da ação ou matéria de mérito, os entes públicos, por força de normas através das quais se organizou o Sistema Único de Saúde, assumiram cada qual certas responsabilidades, conforme previsto na Lei nº 8.080/90 e nas NOB-SUS 01/96 e 01/02. Cabe aos municípios o fornecimento dos medicamentos que constarem na Portaria nº 2.475/06 do Ministério da Saúde e na Res. nº 226-CIB, as quais contêm a relação nominal de produtos farmacêuticos essenciais. Salvo hipóteses excepcionais, de risco de vida, a responsabilidade do Estado do Rio Grande...
...", "que é compatível com microadenoma". Na contestação, o Estado alude a que a Quetiap...
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