microempresa e empresa de pequeno porte

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2146/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Representação. Participação Indevida De Licitação Na Condição De Microempresa Ou Empresa De Pequeno Porte. Procedência. Cientificação

• DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3474, 22 de Maio de 2000
• Decreto

• Alteração à Lei Complementar 123/06 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional

Lei complementar Nº 127, de 14 de agosto de 2007

• Revista Bonijuris
• Núm. 527, Outubro 2007

• Acórdão nº 1173/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Representação. Utilização Indevida do Direito de Preferência de Contratação para Microempresa Ou Empresa de Pequeno Porte. Oitiva. Rejeição das Justificativas. Fraude Na LicitaçÂo. Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar Com a Administração Pública Federal

• Acórdão nº 2011/0013761-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Mun...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011

PREPOSTO. INEXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE “CERCEAMENTO DE DEFESA”. PRECLUSÃO. Para efeitos de comparecimento à audiência na Justiça do Trabalho, não é exigido que o representante de microempresa ou empresa de pequeno porte seja empregado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123/2006. Ausência de nulidade por cerceamento de produção de prova, pois inexistente registro de protesto das reclamadas no momento oportuno, operando-se a preclusão. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PARCELAS REFERENTES. Não comprovada a prestação de serviços em período anterior ao anotado na CTPS, cumpre afastar o reconhecimento do vínculo de emprego deferido na Origem, e, consequentemen...

• Acórdão nº 970/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Abril de 2011

Representação. Fiscalização De Orientação Centralizada - Tms 9/2010. Licitações. Lei Complementar 123/2006 (estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte). Decreto 6204/2007. Regulamentação. Tratamento Diferenciado E Favorecido À Microempresa Ou Empresa De Pequeno Porte. Preferência Nas Aquisições De Bens E Serviços Pelos Poderes Públicos. Faturamento Bruto. Extrapolação Do Limite. Oitiva. Revelia. Fraude A Procedimento Licitatório. Declaração De Inidoneidade Para Participar De Licitações Na Administração Pública Federal

• Acórdão nº 0018320-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DO ART. 6º, I, DA LEI Nº 10.259/2001 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA. - O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que o valor da causa em exame seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial Federal não é competente para a causa se ajuizada por pessoa jurídica que não tenha a natureza de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma estabelecida no art. 6º, I, da nº Lei nº 10.259/2001. - Na c...

• Acórdão nº 2606/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Representação. Participação Em Licitação Reservada A Microempresas E Empresas De Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos. Fraude À Licitação. Má-fé. Declaração De Inidoneidade. - Constitui Fraude a Participação Em Licitação Especialmente Reservada a Microempresas (me) e a Empresas De Pequeno Porte (epp) Por Sociedade Que Não Se Enquadre Na Especial Definição Legal. - A Responsabilidade Pela Atualização e Veracidade Das Declarações De Enquadramento Nas Várias Categorias Legais Compete Exclusivamente Às Firmas Licitantes Que Deverão Manter Seus Registros Atualizados, Na Forma Da Lei Complementar Nº 123/2006 (estatuto Nacional Da Microempresa e Da Empresa De Pequeno Porte) e o Decreto Nº 6.204/2007