APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PARA PLANO FAMILIAR. LIMITAÇÃO DE DIREITOS NÃO DESTACADA NA FORMA DO ART. 54, § 3º, DO CDC. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO COMPROVADA QUE A AOPERADORA JÁ SABIA DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022589642, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/06/2009)
...Com a migração para o plano familiar, necessária era a declaraç...
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de direitos desrespeitados após a implementação da complementação de aposentadoria, implicando pagamento a menor, mês a mês, e renovando-se, assim, periodicamente o prejuízo, de forma sucessiva, não há falar em prescrição total a fulminar a pretensão. A prescrição é parcial, aplicando-se a Súmula 327 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO (BENEFÍCIO SALDADO) E REVISÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PAUTADA EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO SINTTEL-RS, A BRASIL TELECOM S.A. E A FUNDAÇÃO CRT . Demonstrado que a transação que regeu a migração teve observados os parâmetros acordados (judicialmente, com a participação do SINTTEL-RS) e que o reclamante teve, quando da migraçã...
... da função Hx (encargo médio com grupo familiar) utilizado pela Fundação, considerando um grupo ...
...ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. MIGRAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE P... de tempo de serviço anterior à migração para o regime geral, deverá requerer o benefício...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE. PLANO INDIVIDUAL FAMILIAR PLASUP MED 1. ANGIOPLASTIA CORONARIANA EMERGENCIAL COM A COLOCAÇÃO DE STENT1. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE MIGRAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Os planos de assistência à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, razão pela qual se aplica o disposto no art. 35 da Lei 9.656/98 ao caso em tela, decorrente de interpretação literal e mais benéfica ao aderente. 2. Não comprovada, nos autos, a oferta pelo Círculo Operário Caxiense quanto à opção de migração às regras previstas pela nova legislação, com cobertu...
Apelação Cível. Ação Ordinária. Seguro Saúde. Migração de Plano Empresarial para Individual. Novo Período de Carência que Não Pode Ser Exigido. Apelante Condenada ao Pagamento das Despesas Referentes ao ³partoã da Segurada - Esposa do Apelado - Mitigação do Princípio Pacta Sunt Servanda para Atender os Interesses Sociais e a Finalidade Básica do Contrato. Apelado, Juntamente Com Seus Dependentes, que Migraram, em Menos de 30 Dias do Cancelamento do Contrato Coletivo, para o Plano Individual. Período de Carência que Não Pode Ser Exigido Conforme Inteligência dos Artigos 1º e 2º da Resolução Nº 19/1999 do Consu, e do Art.30 da Lei Nº9.656/98. Danos Morais. Cabimento. O Dano Moral, na Hipótese, Não Decorre de Mero Inadimplemento Contratual, Mas, da Angústia, Aflição e Preocupação Sofridas ...
... à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO EMPRESARIAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. REINCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO EMPRESARIAL PARA O QUAL MIGROU O GRUPO FAMILIAR DA RECORRENTE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044396406, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 11/08/2011)
..., todo o grupo familiar solicitou migração para outro plano empresarial mantido pelo CDL (Clu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO EMPRESARIAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. REINCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO EMPRESARIAL PARA O QUAL MIGROU O GRUPO FAMILIAR DA RECORRENTE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044396406, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 11/08/2011)
..., todo o grupo familiar solicitou migração para outro plano empresarial mantido pelo CDL (Clu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO OBSERVADO. MULTA DEVIDA. RECUSA JUSTIFICADA DA CREDORA. A ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a dívida e liberar-se da obrigação assumida perante o credor, sempre que, por qualquer razão, surjam obstáculos ao exercício desse direito. Com efeito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabe a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, de consignar os valores devidos, ou seja, a injusta recusa da credora em receber. Caso em que o depósito incompleto dos valores justifica a recusa por parte da demandada. No que concerne à multa aplicada ao autor, em razão da res...
... como se a intenção fosse de migração de plano pós-pago para pré-pago e não rescisão...pós-pago familiar (TIM Família). no período da fidelidade, estando...
MIGRAÇÃO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inexistência de vício de consentimento em manifestação de vontade válida e produtora de todos os seus efeitos. Inexistência de diferenças sobre complementação de aposentadoria paga pela Fundação.
... de defesa e requer a reforma quanto à migração do plano de benefício, bem como quanto ao recálc... (Hx) incorreta para representar o grupo familiar do autor, para dimensionar o impacto da reserva ma...
... sentença, alegando que a opção pela migração para o plano atual não implica renúncia de direi..., que, caso adotada a "premissa de grupo familiar médio, calculado com base em dados estatísticos ...
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