Apelação cível. Seguros. Planos de saúde. Alegação de rescisão unilateral do contrato. O contrato anteriormente firmado foi rescindido em virtude de determinações administrativas da estipulante, UFRGS, em face da necessidade de processo licitatório para contratação de plano de saúde. Impossibilidade de manutenção do vínculo anteriormente existente. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043138064, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
... seus planos caso não efetuassem a migração para outra modalidade de contratação, todavia os...Asseveraram que a migração forçada imposta pela demandada é ilegal, sendo afronta ao...
Apelação cível. Seguros. Planos de saúde. Alegação de rescisão unilateral do contrato. O contrato anteriormente firmado foi rescindido em virtude de determinações administrativas da estipulante, UFRGS, em face da necessidade de processo licitatório para contratação de plano de saúde. Impossibilidade de manutenção do vínculo anteriormente existente. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043138064, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 08/09/2011)
... seus planos caso não efetuassem a migração para outra modalidade de contratação, todavia os...Asseveraram que a migração forçada imposta pela demandada é ilegal, sendo afronta ao...
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...
...11 . 3 Migrações forçadas e voluntárias. Dessa forma, a primeira importante...
Apelação cível. Seguros. Planos de saúde. Alegação de rescisão unilateral do contrato. O contrato anteriormente firmado foi rescindido em virtude de determinações administrativas da estipulante, UFRGS, em face da necessidade de processo licitatório para contratação de plano de saúde. Impossibilidade de manutenção do vínculo anteriormente existente. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041585332, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
...Referiu que se submeteu à migração, e que os valores praticados apresentam-se muito m... contratual unilateral e migração forçada, nos termos do CDC. Discorreu a respeito dos danos...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... naturais”, “migração forçada”, “deslocamento interno”, “transferência de ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de carência econômica que, por si, habilita o autor a obter o benefício da assistência judiciária requerida. Direito que se insere entre os direitos fundamentais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, não estando sujeito a ser esvaziado pela ação do intérprete, com respaldo na Súmula 450 do STF. Recurso provido no tópico.
...Sinalou que o autor decidiu-se pela migração de plano, o que torna inviável rediscutir critér... autora no sentido de que tivesse sido forçada a aderir ao novo plano. Sinalou que, sendo válida...
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (CVRD E VALIA) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899, parágrafo 1º, da CLT dispõe sobre o processamento e limites da execução provisória, não havendo razão para aplicação subsidiária das disposições contidas no artigo 459, parágrafo 2º, I, do CPC. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.
... autos, e em que o autor alega que a migração para o novo plano foi forçada e lhe trouxe preju...
Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
...g) prejuízo de R$ 5.172.420,93 na migração do saldo de "contas a receber", no Sistema de Fatu... sindicância, tendo havido uma "revelia forçada do prestador de serviços". Acrescenta que a ausê...
... Sendo perfeitamente válida a migração do reclamante ao BrTPREV e, tendo-se em mente que,... autora no sentido de que tivesse sido forçada a aderir ao novo plano. Inexistindo, na espécie, ...
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