Migração Ilegal
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 232-A: ... Promoção de migração ilegal ... Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E ... MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESLIGAMENTO ... LEGALIDADE. ... INDIVIDUAL. ... MIGRAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA ... DE\xC2" ... ilegal" a recusa de operadoras de planos de saúde de \xC2" ...
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Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... CRIMES DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS ... E CONSPIRAÇÃO PARA MIGRAÇÃO ILEGAL. REVOGAÇÃO OU ... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente ... registro da declaração de admissão temporária e a data da migração para o regime de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, ...
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Chanceler assegura que México não pagará por muro de Trump
... , Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migrao ilegal ... No h nenhuma maneira de que isso ocorra disse o chefe da diplomacia ...
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Novo chanceler afirma que México não pagará por muro de Trump
... , Donald Trump, prometeu construir na fronteira para conter a migrao ilegal ... No h nenhuma maneira de que isso ocorra disse o chefe da diplomacia ...
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Acórdão nº 2008/0074143-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO NO MODO INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL ... 1. Se ...
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Acórdãos nº 1030172-14.2014.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2017
... MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DIVERSO. Inaplicabilidade do CDC a ... Paridade inobservada. Migração ilegal. Ressalva de que as modificações uniformes no ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. ... de IVAMIR, que realizou sua migração. Cabe registrar que a garrafa d'água na ...
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Acórdão nº 2016/0130792-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal a quo promoveu a migração de circunstância judicial negativa, ... falar em constrangimento ilegal por violação ao princípio da reformatio in ...
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Acórdão Nº 0019946-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TJPR NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A MIGRAÇÃO –CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL MANIFESTO – CONCESSÃO, CONFIRMANDO-SE A ...
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Acórdão nº 1.0024.10.097787-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECUSA ILEGAL. REEMBOLSO DE DESPESAS ... I- Embora a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.132013-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PECÚLIO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MIGRAÇÃO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA PECÚLIO - ILEGAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - ERRO...
... contrato celebrado entre as partes, tendo em vista a suposto migrao ilegal de planos efetuada pela R/Apelante Principal. Primordialmente, ... -
Processo nº 0065511-81.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar parcialmente deferida. Ordem atendida. Trâmite regularizado. Benefício almejado concedido. Pretensão deduzida nesta ação esvaziada. Motivaç
... Migração" PROJUDI. Demora na tramitação do feito. Negativa de jurisdiç\xC3"ão. ... Constrangimento ilegal. Impetração do writ. Liminar parcialmente deferida. ... -
Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... Capítulo 5 ... Do crime de promoção de imigração ilegal (Art. 232-A) ... 1. Conceito do delito de promoção de migração ilegal ... A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, programada para entrar em vigor 180 dias após sua publicação ofi cial, revogou o Estatuto do ...
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Acórdão nº 7052903-08.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Plano de saúde. Cancelamento. Migração de plano. Não comprovação do vínculo., Procedimento ilegal. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Efeito pedagógico. 1 - Para a migração do plano de saúde, deve a operadora comprovar a existência do vínculo do consumidor com aquele plano que foi ou será extinto. Não havendo tal comprovação, o procedimento se mostra indevido, devendo a operadora...
... ano de 2003, no entanto, fora notificado sobre a necessidade de migração para outro plano, ao argumento de que o Plano de Saúde dos Servidores – ... requerida, forçando o requerente a mudar o plano de saúde, é ilegal, vez que não houve qualquer alteração na situação fática/jurídica ... -
Acordao N° 1275814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Plano coletivo de assistência à saúde. Incidência do código de defesa do consumidor. Cancelamento unilateral. Denúncia. Resolução. Pressuposto e requisitos legais. Prazo de vigência. Notificação prévia ao beneficiário. Contratação. Denúncia regular. Pressuposto e requisitos legais. Prazo...
... ENDEREÇADA À ESTIPULANTE. EFETIVAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO ... INDIVIDUAL, FAMILIAR OU PARA OUTRA OPERADORA. OFERECIMENTO ... 1º). OFERECIMENTO ... AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO ILEGAL. VIABILIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0063883-57.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Enero de 2017
... Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. ... sdição. Constrangimento ilegal. ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... mediante grave ameaça , ou mesmo o crime de constrangimento ilegal ( Art. 146 CP ) ... 7.4.2 Tipo objetivo ... O tipo penal objetivo ... 7.12.5 PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL (ART.232-A CP) ... A Lei 13.445/17 revogou o Estatuto do ...
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Acórdão, Processo nº 5032862-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
... , em síntese, que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal diante da manutenção de suas prisões preventivas, tendo em vista serem ... organização criminosa que se incumbiria da promoção da migração ilegal deles até os Estados Unidos ... Consta que são providenciadas ...
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Processo nº 0060077-14.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... HABEAS CORPUS. VEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... Migração PROJUDI. Demora na tramitação do feito. ... ilegal. ... Impetração do writ. Liminar deferida. Ordem cumprida. ...
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Acordao N° 1298262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral. Denúncia irregular. Pressuposto e requisitos legais. Prazo de vigência. Inobservância. Ausência de notificação prévia ao beneficiário. Princípios da boa-fé, informação e cooperação. Vulneração. Migração para plano...
... MIGRAÇÃO PARA PLANO ... INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 ... SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO ILEGAL ... VIABILIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. CONSUMIDORA ... -
Acórdão Nº 5006465-30.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE O AUTOR ACEITOU A OFERTA DE NOVO CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO PACTUADA A TRANSFERÊNCIA DO SALDO DEVEDOR DO ANTIGO CARTÃO PARA O ATUAL. CONTUDO, A CASA BANCÁRIA RÉ NÃO REALIZOU A MIGRAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, MOTIVO PELO QUAL O AUTOR PASSOU A ESTAR INADIMPLENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DO ANTIGO CARTÃO
... para um cartão de crédito mais benéfico, sem necessidade de migração das dívidas e limites até então vigentes o que, combinado com a falta ... édito, restando configurada, da mesma forma, prática abusiva e ilegal por parte do banco. Assim, tem-se que é inconteste o dever ... -
Acórdão nº 1.0699.11.012192-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... DE ADAPTAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - GRAVIDADE DA DOENÇA - RISCO DE VIDA - RECUSA ILEGAL - ...