PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE INSALUBRE. EX-CELETISTA. CONVERSÃO. ADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. ART. 57, § 5º DA LEI 8.213/91. VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE RESSALVOU O EXAME DAQUELA CONDIÇÃO. Trazendo a parte impetrante elementos conducentes à demonstração da alegada especialidade do labor (v.g. formulários SB40/DSS8030, relatório de levantamento de riscos ambientais, laudos técnicos) e se esses, pela suficiência e completude, bem assim à míngua de uma oposição justificada, servirem ao fim colimado, tollitur quaestio, porque, afinal, daquela se exige prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado, em outras palavras: comprovável de plano, certo q...
... empregador à época, a sua posterior migração para outro regime profissional não é causa sufic...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão formulada na inicial envolve o pagamento de parcelas de trato sucessivo, sujeitas à prescrição parcial, importando, qualquer descumprimento, em lesão continuada, que se renova mês a mês. Incidência à hipótese da orientação contida na Súmula n. 327 do TST. Apelo provido. MIGRAÇÃO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BRTPREV. Descabem as pretensões ao deferimento de diferenças da verba de complementação de proventos de aposentadoria. Ao optar pela migração de plano, houve clara manifestação de vontade por parte da autora, que sequer questiona a validade da migração, evidenciando-se, de resto, a percepção dos valores previstos no respectivo simulador de adesão, não sendo possível que haja, sistematicamente...
.../571), com o sindicato da categoria profissional da autora representando o interesse dos empregados...
...XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;. X... comunitária no processo de migração da tecnologia analógica para a digital, criando i...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão formulada na inicial envolve o pagamento de parcelas de trato sucessivo, sujeitas à prescrição parcial, importando, qualquer descumprimento, em lesão continuada, que se renova mês a mês. Incidência à hipótese da orientação contida na Súmula n. 327 do TST. Apelo provido. MIGRAÇÃO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BRTPREV. Descabem as pretensões ao deferimento de diferenças da verba de complementação de proventos de aposentadoria. Ao optar pela migração de plano, houve clara manifestação de vontade por parte da autora, que sequer questiona a validade da migração, evidenciando-se, de resto, a percepção dos valores previstos no respectivo simulador de adesão, não sendo possível que haja, sistematicamente...
.../537), com o sindicato da categoria profissional da autora representando o interesse dos empregados...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. AGRAVOS RETIDOS. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara.DO CERCEAMENTO DE DEFESA: PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Possuem as autoras Elsa Ross Bueno e Nilda Fontoura Gonçalves legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, uma vez que são pensionistas, percebendo pensão paga pela ré, decorr...
... que impõem aos associados, no caso de migração de plano, renúncia de direitos adquiridos em plan.... Diante do trabalho realizado pelo profissional e o tempo despendido no processo afigura-se adequa...
Foram concedidas à reclamante diversas oportunidades para optar pela adesão aos novos planos de carreira da reclamada, sendo certo que a prova documental trazida aos autos demonstra que a autora não praticou tal ato volitivo até a data limite para tais procedimentos, exatamente por não concordar com as regras estabelecidas para tal migração. Em verdade, a reclamante pretendia, com tais alegações, questionar a validade das regras para a migração aos PCSs, contudo, tal atitude não tem o condão de suspender o prazo para adesão ao referido plano de carreira. Buscava, assim, o melhor dos dois mundos, consistente na migração para os novos planos de carreira, com patamar remuneratório superior, mas sem abrir mão de quaisquer dos benefícios dos planos antigos os quais, diga-se, não estavam m...
... de novamente ascender profissionalmente em sua carreira, tem como exigência a mudança do...
BRTPREV. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. TRABALHADOR INATIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS TUTELARES DO DIREITO DO TRABALHO AO ATO DE MIGRAÇÃO. A adesão ao novo plano de benefícios BrTPREV pelo trabalhador inativo, não mais subordinado à sua original empregadora, não autoriza aplicação em seu proveito da estrutura principiológica tutelar do direito do trabalho. Ato de adesão e transação que assim firmado pelo aposentado, sem prova de vício na manifestação de vontade, não sofre de invalidade a qualquer causa.
... da SDI1 do TST); efeitos jurídicos da migração para o plano BrTPREV (sustenta que a adesão dos p... no sindicato de sua categoria profissional e que não percebia, quando da rescisão do contra...
...Migração. Quitação. Caso de migração de plano de previ... de representantes da categoria profissional e da associação dos aposentados da CRT. Entendem...
... de aposentadoria, mesmo diante da migração para o novo Plano de Benefícios - BrTPREV. Apelo ... com representantes da categoria profissional prevendo concessões recíprocas, as quais foram a...
...ão, bem como acesso à simulação da migração. Inteligência do item II da Súmula nº 51 do TST... negociação por parte do sindicato profissional respectivo. Nesse aspecto, é oportuno destacar qu...
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