PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONE CELULAR RURAL - SUBSTITUIÇÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA PELA DIGITAL - PRAZO DE MIGRAÇÃO - CUSTEIO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A imposição de imediata imigração do serviço analógico para digital, com novo custeio pelo usuário, ainda que previsto contratualmente, é repelido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a eqüidade (art. 51, IV), assim como aquelas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do CDC). RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
... (ANATEL) tem adotado sistema de migração paulatina e, em muitas localidades, possibilitado ...
Este artigo analisa a insuficiência do termo “êxodo rural” para definir os deslocamentos populacionais que emergem, em especial os acontecidos nas últimas décadas. A utilização genérica do termo pode reduzir a compreensão de tais processos no atual contexto, o qual corresponde à redução das possibilidades de mobilidade social ascendente e à emergência de novos deslocamentos que relativizam os chamados pontos de “partida” e de “chegada”, bem como o percurso rural-urbano de um processo migratório. A forma pela qual a migração tem se desenhado, em especial na Mesorregião Oeste de Santa Catarina, instiga um debate sobre os pressupostos que norteiam as discussões sobre o tema e o que viria a ser hoje o problema social e político da migração. Pa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos e morais em que a parte autora alega cobrança abusiva em relação a serviços denominados "meios adicionais - rural terminada". Não conhecido o recurso do autor no que tange a declaração de inexistência da dívida quanto aos valores cobrados a título de "meios adicionais rural-terminada", por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. A Resolução da ANATEL de nº 426/2005 em seu artigo 70, inciso II possibilita a cobrança dos assinantes deste tipo de serviço. Contudo, no caso dos autos, como s...
... tipo de serviço menos oneroso, a migração de serviço com o aumento de valores de forma unil...
....20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro ... em 16 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto no art. 72, conforme disci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de ação declaratório de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos e morais em que a parte autora alega cobrança abusiva em relação a serviços denominados `meios adicionais -rural terminada". 2. A Resolução da ANATEL de nº 426/2005 em seu at. 70, inc. II possibilita a cobrança dos assinantes deste tipo de serviço. Contudo, no caso dos autos, como se trata de assinante que já possuía outro tipo de serviço menos oneroso a migração de serviço com o aumento de valores de forma unilateral, sem a informação do consumidor, consiste em ofensa ao dever de informação ex vi legis art...
Concentração de indígenas em áreas urbanas cai 17% em 10 anos Gustavao Uribe gustavo.
... e voltou a se concentrar na zona rural. A conclusão faz parte de levantamento divulgado ...Os dados de migração, contudo, ainda estão sob análise - avaliou Nilz...
...CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. MIGRA... de tempo de serviço anterior à migração para o regime geral, deverá requerer o benefício...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
...O primeiro, que está em processo de migração para o Sistema de Informações Rurais - SIR, é o...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO ENGENHEIRO NA BRASIL TELECOM S/A. PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA BRASIL TELECOM. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes decorre contrato de natureza cível firmado entre a autora e a Fundação, sem qualquer participação da Brasil Telecom. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, já que os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da parte demandante, de sorte que tal exigên...
... sustenta que a opção do apelado pela migração ao BrTPREV em 01.11.2002, além de legítima, trou...RECONHECIMENTO DO TEMPO RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTIDO. MIGRAÇÃO PARA O PL...
... sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física empregador, previ... declarada inconstitucional apenas a migração da contribuição ao SENAR do empregador rural, pe...
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