militar brasil

• Brasil afasta ação militar contra regime

Ao deixar a presidência do Conselho de Segurança da ONU, a embaixadora do Brasil, Maria Luiza Ribeiro Viotti, afirmou ontem que o emprego de novas med...

• O Globo
• 01 de Março de 2011

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Gabonesa, Assinado em Libreville, em 18 de Janeiro de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 403, 26 de Dezembro de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

“HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em t...

• DECRETO Nº 7516, DE 08 DE JULHO DE 2011. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Botsuana Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Firmado em Brasilia, em 5 de Maio de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7516, 11 de Julho de 2011
• Decreto

• Acórdão nº MS 17569 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO E DO BENEFÍCIO ATUALIZADO COM OS VALORES DO NOVO POSTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não cumprimento da Portaria n. 1.252/2005, do Ministro Estado da Justiça, que ratificou a condição de anistiado político post mortem do ex-cônjuge da impetrante, e reconheceu o seu direito ao referido benefício no valor do soldo do posto de Segu...

• Brasil extradita militar, preso no Rio, acusado de massacre na Argentina

Ex-major teria participado do fuzilamento de 22 presos políticos no seu país

• O Globo
• 13 de Outubro de 2011

• Processo nº 0002751 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº. 45/2010 COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O artigo 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo" (verbete sumular nº. 673, do C. Supremo Tribunal Federal). É possível ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato administrativo, confrontando-o com normas pertinentes, sendo-lhe vedado, todavia, ponderar sobre o mérito administrativo, valorando a conveniência/oportunidade da prática do ato, dada a separação/inibição recíproca de poderes...

... da República Federativa do Brasil). Contra o autor — cabo da Polícia Militar...

• Brasil extradita militar, preso no Rio, acusado de massacre na Argentina

Ex-major teria participado do fuzilamento de 22 presos políticos no seu país

• O Globo
• 13 de Outubro de 2011

• Brasil e Colômbia fazem acordo militar

Países negociam compra de veículos e parceria na vigilância da fronteira

• O Globo
• 18 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

“HABEAS CORPUS” - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione pers...