militar mineira

• Decisão Monocrática nº 2011/0098741-7 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 31 de Maio de 2011

...SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO DE D... por membros da Polícia Militar mineira, no exercício de suas atividades, contra populare...

• Acórdão nº 1.0000.05.424827-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2005

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Servidor Público Militar - Adicional Trintenário - Lei Delegada nº 43/2000, do Estado de Minas Gerais - Alegada ofensa à regra básica de hierarquia normativa - Inocorrência - Silêncio da Carta Política Mineira acerca da necessidade de a remuneração do servidor público militar ser regulada por Lei Complementar - Previsão de Lei Ordinária, com a qual se equipara a Lei Delegada, contida nos §§ 1º e 5º do art. 24, da CEMGE - Não dispondo expressamente a Carta Estadual sobre a necessidade de se regular a matéria ora tratada através de lei complementar, existindo, lado outro, previsão de lei ordinária, viável torna-se a regulamentação por lei delegada, que se equivale à última - Incidente desacolhido.

• Decisão Monocrática nº 2010/0177300-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 19 de Agosto de 2011

...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITARES. CONVERSÃO DE. VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIE.../2000, que reestruturou a carreira militar mineira. Nesse sentido:. ADMINISTRATIVO. MILITARES. CONVER...

• Decisão Monocrática nº 2010/0209632-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2011

...43/2000, que reestruturou a carreira militar mineira. 4. Agravo regimental improvido'. Impende ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0152097-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2011

...43/2000, que reestruturou a carreira militar mineira. 4. Agravo regimental improvido'. Impende ...

• Acórdão nº 2011/0009522-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO REPETITIVO JULGADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais...

...�2000, que reestruturou a carreira militar mineira. Nesse sentido:. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...

• Decisão Monocrática nº 2011/0015377-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Agosto de 2011

... de servidores públicos civis e militares, a. metodologia aplicada deveria ser a do art. 22 .../2000, que reestruturou a carreira militar mineira. 4. Agravo regimental improvido'. Impende destacar...

• Decisão Monocrática nº 2011/0009504-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2011

... dos vencimentos) conferido aos militares pela Lei Delegada nº 43/2000, não se confunde co.../2000, que reestruturou a carreira militar mineira. Nesse sentido:. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLIC...

• Decisão Monocrática nº 2011/0036344-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Abril de 2011

...43/2000, que reestruturou a carreira militar mineira. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0158642-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

...43/2000, que reestruturou a carreira militar mineira. 4. Agravo regimental improvido". Impende ...