Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios

• LEI ORDINÁRIA Nº 7333, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Soldos Dos Servidores Civis e Militares da União e Dos Territorios Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como Reve Proventos e Pensões e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7333, 03 de Julho de 1985
• Lei Ordinária

• Acórdão nº MS 13831 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Agosto de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA AFASTADAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 339/STF. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em conta que a administração dos proventos dos servidores dos extintos Territórios é da responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Não há falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois a impetração volta-se contra ato omissivo do titular da referida Pasta que se recusa a estender a vantagem e a gratificação pretendidas, motivo pelo qual também não comporta acolhimento a alegação de qu...

• DECRETO LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969. Reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares Dos Estados, Dos Territorios e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 667, 03 de Julho de 1969
• Decreto Lei

• DECRETO LEI Nº 317, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Reorganiza as Policias e os Corpos de Bombeiros Militares Dos Estados, Dos Territorios e do Distrito Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 317, 14 de Março de 1967
• Decreto Lei

• nº 7509115000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

PENSÃO POR MORTE - Benefício reclamado por genitores de contribuinte - Ex-servidor solteiro, cujos pais dependiam financeiramente - Hipótese em que ficou devidamente demonstrado nos autos - Inteligência do artigo 8o, inciso VI, da Lei 452/74 - Pretensão ao recebimento de valor equivalente a 100% dos vencimentos do servidor - A pensão é regida pela norma em vigor na data do falecimento do servidor. Precedentes do STF - Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios falecidos após a EC n° 41/03 aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal (art. 42, § 2o, CF). Constitucionalidade na fixação de percentual dos proventos ou vencimentos do servidor falecido - Recurso voluntário dos autores improvido e reexame necessário e recurso vo...

• DECRETO LEI Nº 2106, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984. Altera o Decreto-lei N 667, de O2 de Julho de 1969. que Reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares Dos Estados, Dos Territorios e do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2106, 07 de Fevereiro de 1984
• Decreto Lei

• DECRETO LEI Nº 2310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Outr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2310, 23 de Dezembro de 1986
• Decreto Lei

• Acórdão nº 1.0024.05.646929-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDORES MILITARES – EC 41/03 - IMUNIDADE – INTERPRETAÇÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/03, em 17 de agosto de 2.004, considerou, por sete votos a quatro, constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/03, desde que incidente tão somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5º da EC 41/03. (ver ADI 3105 e 3128/DF), teto este que o Excelso Pretório interpretou ser de R$ 2.508,00 (atuais), devendo tal valor ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal, em sede de aç...

... o qual "aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 09 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.010, de 12 de Janeiro de 1983, que 'altera o Decreto-lei 667, de 02 de Julho de 1969, que Reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares Dos Estados, Dos Territorios e do Distrito Federal e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38, 13 de Junho de 1983
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEI Nº 1406, DE 24 DE JUNHO DE 1975. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 26 do Decreto-lei 667, de 2 de Junho de 1969, que Reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares Dos Estados, Dos Territorios e do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1406, 25 de Junho de 1975
• Decreto Lei