APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27NOV85. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO INCIDENTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE PROMOÇÃO BEM COMO APOSENTADORIA. - As pretensões pretendidas em caráter retroativo encontram-se fulminadas pela regra do § 1º do art. 8º do ADCT, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo relativamente ao anistiado. - De outro lado, o tratamento dado à situação funcional dos anistiados segundo o ADCT não impôs qualquer regra atinente à prescrição das ações em que os servidores postulam diferenças remuneratórias relativas ao período de exceção com reflexos na aposentadoria, motivo pelo qual não é aplicável o ...
... dos valores que deixou de perceber durante o período em que esteve de fato afastado do servi...5. A seguir, FAUSTO traça detalhada linha de tempo relativamente à sequência dos Atos Inst... instalação dos inquéritos policiais militares (IPM’s), a que ficaram sujeitos os responsáveis...
...ria, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,... o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação... marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte...
Roger Owen A pressão por uma intervenção internacional cresce, mas o que funcionou em países como a Líbia não necessariamente se repetirá na Síria.
... dele, há uma bem articulada rede de militares linha-dura, que vem acumulando riquezas nas últim...
...ria, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,...II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei n..., ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte...
... e Obras (DPO) ou das Regiões Militares (RM) pautem a sua conduta dentro dos seguintes pre... controlados ou não ligados às suas linhas de fabricação, os quais serão discriminados naq..., com pequena vassoura ou escôva dura, embebida da solução. Usar excesso de líquido n...
Com saúde e reeleição incertas, presidente se aproxima de militares e inquieta venezuelanos Mariana Timóteo da Costa mariana.
...CHÁVEZ ACENA durante parada pelo aniversário de 20 anos de sua tentati... preenchidos por militares considerados linha-dura, de confiança do presidente. -Não se pode e...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. EXASPERAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO O NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDUZIDA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). In casu, há de ser reparada a sanção do crime de roubo na sua terceira fase, devendo ser majorada a pena fixada no mínimo legal (4 anos) em 1/3, resultando, destarte, 5 anos e 4 meses de reclusão. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. EIVA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. A jurisprudência do Super...
...o especial do crime, que merece uma resposta dura do Judiciário, pois este tipo de crime causa gran... da vítima, sendo detidos por policiais militares, em serviço de patrulhamento, em local diverso da...POSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a existência de c...
Com saúde e reeleição incertas, presidente se aproxima de militares e inquieta venezuelanos Mariana Timóteo da Costa mariana.
... preenchidos por militares considerados linha-dura, de confiança do presidente. -Não se pode e...
Aplica-se, à hipótese, a diretriz contida na OJ n. 342 do C. TST, segundo a qual: ¿É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva¿. Recurso ordinário provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando a reclamação procedente, em parte, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, uma hora extra, por dia trabalhado, acrescida do adiciona...
... de segurança, ambos, policiais militares, sendo, o primeiro, coronel. Disse que tais senhor... posto; QUE o Coronel nessas reuniões era linha dura e falava para ninguém dormir e ter mais aten...
...ria, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,... o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. § 3º Para ef... marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte...
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