militares no poder fim do periodo democratico

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... DECORREM DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS ... em desfavor do ora paciente, no período compreendido entre fevereiro de 2007 e o início ...IV - polícias civis;. V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.". Em seu § 1º, ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...

    ... no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos ... disposição expressa, cabe tão somente ao Poder Judiciário. 6. Pagamento do reajuste do ... princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e o do devido ...-refeição aos servidores públicos militares e 22 aos civis, bem assim a revisão mensal do ...

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    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ... não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... alcançado constituirá a tutela, a qual poderá se referir, seja ao tratamento de direitos que se ... a fixação do objeto, do espaço e do período, não obstante as outras variantes que poderão ... construção do Estado de Direito e Democrático do Brasil. . A evolução da tutela coletiva no ..., não comprehende as Ordenanças Militares, estabelecidas como necessarias á disciplina, e ...

  • ... para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;.     VIII - ... permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;.     LI - nenhum brasileiro ...

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    ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII- ninguém será ... permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;. LI- nenhum brasileiro será ...

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    ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;. XI - defender judicialmente os ... Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento. SEÇÃO IV Do ...

  • Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar que não admitiu recurso extraordinário, cujo teor é o seguinte: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 141-41.2010.7.11.0011/DF, julgado em 15/09/ No julgamento do Acórdão recorrido, os Eminentes Ministros desta Egrégia Corte, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença de primeiro grau que condenou o Recorrente à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no Art. 290 do CPM. O Acórdão supra foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 11/10/2011, fl. 270. Esta, com o intuito de esclarecer omissões, opôs Embarg...

    ... eivado de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Quanto ao tema pertinente à ...3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados ... tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem ... pela Lei 11.343/06, como já ocorria no período anterior, ainda sob a vigência da Lei 6.368/76. ...

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    ...I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ... de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral ... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV- ter ..., a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ... em condição de dormência por longos períodos de tempo? Se positivo, por quanto tempo? B3: ... 4 (II)), constituindo- se em Estado Democrático de Direito tendo como fundamento, a dignidade da ...

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