militares reformados
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados" do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal. Art. 36. (VETADO). § 1º Os valores atualmente descontados a t\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ... 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados" e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as institui\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...II - os policiais militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;. III - os Aspirantes-a-Oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 110 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... 9 de dezembro de 1980, são extensivas aos militares que na vigência desta lei já se encontrem na reserva remunerada e que tenham sido reformados com base nos incisos I e II do art. 108. Art. 3º O aumento da remuneração decorrente da aplicação do artigo anterior será concedido a partir da ...
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Petro acusa militares reformados de conspiração
A relação entre o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, e militares reformados atingiu um novo ponto baixo desde que o ex-guerrilheiro tornou-se, em agosto do ano passado, o primeiro esquerdista a chegar à Presidência do país. Em sua conta no Twitte...
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Argentina: militares reformados acusados de conspirar
O ministro argentino da Defesa, Agustín Rossi, acusou ontem militares reformados, integrantes das forças de segurança e policiais de se organizarem para "conspirar e desestabilizar" o governo do presidente Alberto Fernández. Além de ressaltar o pano ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Mil militares reformados vão atuar em portarias e na mediação de conflitos
Projeto do Governo gera debatetropa contra a violência nas escolasA ideia começou a ser matutada no mês passado, depois do ataque feito por dois alunos armados numa escola pública de Suzano, na Região Metropolitana de São Paulo, que terminou com dez ...
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Peru: militares reformados vão às ruas apoiar keiko
Um grupo de militares reformados realizou ontem um protesto em Lima, contra o que consideram ser uma "fraude" na eleição presidencial peruana, que com 100% dos votos apurados mostra vitória do sindicalista Pedro Castillo, de esquerda, mas cujos resul...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
...DECRETA : . Art. 1º Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores ...
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Justiça chilena condena sete militares reformados por assassinato do cantor Víctor Jara durante a ditadura
O Supremo Tribunal chileno condenou sete militares reformados a até 25 anos de prisão pelo sequestro e assassinato do cantor e compositor Víctor Jara, poucos dias após a instauração da ditadura de Augusto Pinochet, em 11 de setembro de 1973. Fotos: V...
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Acórdão nº 2011/0274004-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o c
...ílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos Militares . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... III - "Art. 148. Os militares reformados em conseqüência de moléstia a que se refere a letra a do art. 146, ou outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado ...
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Comissão da Câmara dá aval a proposta que reduz contribuição previdenciária de bombeiros e policiais militares reformados
Agência O Globo -Um projeto de lei que garante a policiais e bombeiros militares reformados por invalidez o direito de pagar contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (I...
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Acórdão nº 2015/0284127-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefíc
...militares... -
Acórdão nº 2010/0069742-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. A Portaria n. 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao agravado, circunstância que evidencia a violação do princípio...
... a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ... -
PGE-RJ questiona nomeação de militares reformados para serviço ativo
PGE-RJ questiona nomeação de militar reformado para serviço ativo
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro questionou a constitucionalidade da designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo, prevista pela Lei Complementar 180/2018. A representação será julgada ... -
Bombeiros militares reformados e aposentados passarão a ser chamados de veteranos
Agência O Globo -Bombeiros militares da reserva remunerada e aposentados serão chamados de veteranos em materiais de comunicação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (Cbmerj). A mudança consta em portaria publicada ontem pela corporação no...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. § 2º Os militares de carreira são aqueles da ...
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Acórdão nº 2006/0275399-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Aplica-se a teoria do trato sucessivo quando o ato apontado como coator é editado mensalmente. No caso, a redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento, diferenciando-se, portanto, de ato que...
... alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL . DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO
...militaresel a . concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão . da doença. ... -
Acórdão nº 2015/0037665-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. SÚMULAS 280 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES...
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Acórdão nº 2014/0173740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITARES REFORMADOS. ATOS DE PROMOÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como consequência do deferimento do...
...AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . MILITARES" . REFORMADOS. . ATOS . DE . PROMOÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO \xC2"...