RECURSO ESPECIAL. PENAL. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (TRÊS CAIXAS DE BEBIDA ALCOÓLICA, AVALIADAS EM R$ 45,00). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor das res furtivae no caso (três caixas de bebida alcoólica "Ice", avaliadas em R$ 45,00) não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrido - reincidente na prática de crime contra o patrimônio, pois, até a data da sentença condenatória, havia sido condenado pela conduta delituosa prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, transitada em julgado. C...
...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :LUCAS GOMES CALDEIRA (PRESO)ADVO... dois DVDs, avaliados em R$ 34,90, em um shopping de Minas Gerais, esclareceu que, "[s]e considerarm...
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (TRÊS TORNEIRAS, AVALIADAS EM R$ 50,70). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DESTA TURMA. ORDEM DENEGADA. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtivae, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente - reincidente na prática de furto pois, até a data da sentença condenarória, teria praticado conduta que se amolda ao paradigma legal referente ao crime outras quatro vezes (com duas condenações, uma transitada em julgado). Outrossim, segundo documentação dos autos...
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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. 4 QUILOGRAMAS DE FIOS ELÉTRICOS, AVALIADOS EM R$ 32,00 (TRINTA E DOIS REAIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. ORDEM DENEGADA. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, o qual, segundo o Magistrado Sentenciante, seria infrator contumaz, havendo nos autos menção específica ao fato de que respondia, à época da sentença, pelos delitos de falsificação de moeda e tráfico de drogas. ...
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RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. OBJETO DE PEQUENO VALOR (APARELHO CELULAR AVALIADO EM R$ 50,00). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO, INCLUSIVE PELO EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor do objeto receptado no caso (aparelho celular avaliado em R$ 50,00) não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrido, porquanto notória a periculosidade do Agente, que integra outras cinco ações penais em curso, sendo três delas por delitos contra o patrimônio. Conforme decidido pela S...
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HABEAS CORPUS. PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (CADEIRA DE ALUMÍNIO AVALIADA EM R$ 80,00). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. ORDEM DENEGADA. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, que teve contra si aplicadas outras 8 (oito) medidas de internação, tratando-se de Adolescente que reiteradamente pratica atos infracionais, está evadido da escola e faz uso de drogas. Conforme decidido pela Suprema Cor...
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SHOPPING CENTER - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. V.
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, - furto de 14 barras de chocolate, da marca 'Garoto', avaliadas em R$ 61,86 (sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) -, não há desinteresse estatal quanto à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, réu reincidente, que teve fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do Código Penal. Conforme decidido pela Suprema Corte, "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resgua...
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. BICICLETA AVALIADA EM R$ 20,00 (VINTE REAIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. ORDEM DENEGADA. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, pois, conforme ressaltou o Magistrado sentenciante, ele é reincidente em diversos crimes contra o patrimônio. Conforme decidido pela Suprema Corte, "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes conduta...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES DE MERCADORIAS, PRATICADO CONTRA UM SUPERMERCADO AVALIADAS EM R$ 48,15 (QUARENTA E OITO REAIS E QUINZE). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, - furto de 03 pacotes de doce de goma, 02 frascos de óleo capilar, 01 tablete de geleia, 02 pacotes de bolacha, 01 pacote de biscoito e 04 desodorantes aerosol, avaliados em de R$ 48,15 (quarenta e oito reais e quinze centavos) -, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, reincidente específic...
...AGRAVANTE : CONDOMÍNIO MINAS SHOPPING. ADVOGADO : SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS...
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