ministerio da defesa nacional

• Acórdão nº 2512/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

Relatório de Auditoria. Estado do Pará. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Defesa Civil. Termos de Compromisso. Declaração de Estado de Emergência Ou de Calamidade Pública. Vícios. Irregularidades. Ação do órgão Concedente. Determinação

• DECRETO Nº 0-001, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Crédito Suplementar No Valor Global de R$ 511.118.985,00, em Favor do Ministerio da Justiça, do Ministerio da Defesa e do Ministerio da Integração Nacional, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.

• LSF, 25 de Novembro de 1999
• Decreto

• Acórdão nº REsp 615628 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em razão de multa imposta em acórdão proferido pelo Plenário do órgão no Ato de Concentração 08012.005572/99-99. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...

... pelo Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Defesa Nacional, realizado em 2003 pela Escola ...

• Acórdão nº 2003/0215979-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em razão de multa imposta em acórdão proferido pelo Plenário do órgão no Ato de Concentração 08012.005572/99-99. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...

... pelo Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Defesa Nacional, realizado em 2003 pela Escola ...

• DECRETO Nº ., DE 06 DE OUTUBRO DE 1999. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 60.435.137,00, em Favor da Presidencia da Republica, do Ministerio da Justiça, do Ministerio das Relações Exteriores, do Ministerio da Defesa e do Ministerio da Integração Nacional, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• LSF, 07 de Outubro de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0203910-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que o paciente sobrevive da economia informal e "ganhava sua vida HONESTAMENTE vendendo Cd's e DVD's, copiados através de computador". II - A conduta se enquadra na hipótese prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume se sobrepõe à lei neste caso. III - O com...

...-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao Ministério da Justiça, e de órgãos de defesa da concorrência e defesa dos direitos autorais, d...

• DECRETO Nº 92357, DE 31 DE JANEIRO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Agricultura, em Favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuaria, o Credito Suplementar de Cr 36.335.345.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92357, 03 de Fevereiro de 1986
• Decreto

• Acórdão nº 2890/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio 2140/2001 Do Ministério Da Integração Nacional. Construção De Aterro Para Contenção De Enchentes. Omissão No Dever De Prestar Contas. Citação. Acolhimento Das Alegações De Defesa. Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Apresentação De Justificativas Para O Descumprimento Do Prazo Originalmente Previsto Para A Apresentação Da Prestação De Contas. Contas Regulares Com Ressalva. Ciência Aos Interessados

• DECRETO Nº 98081, DE 21 DE AGOSTO DE 1989. Abre a Presidencia da Republica e Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas e da Escola de Administração Fazenda, o Credito Suplementar de Ncz 1.135.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98081, 22 de Agosto de 1989
• Decreto

• Acórdão nº 1508/2009 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2009

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Convênio Firmado Com o Ministério da Educação e do Desporto, Com a Interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Citação Dos Responsáveis. Alegações de Defesa do Estado de RondÔnia Rejeitadas. Subsistência de Débito. Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Compr