PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 1, DE 1994, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO - MEC. LEI 8.460, DE 1992. PORTARIA 2.343, DE 1994, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF. REENQUADRAMENTO. A Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, não só concedeu antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, mas deu inúmeras outras providências, como estabeleceu nova estrutura dos planos de cargos aplicável aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, atribuindo à Secretaria de Administração Federal - SAF competência para baixar normas para o enquadramento dos cargos nela não previstos nas tabelas então instituídas, culminando, então, com a Portaria 2.243, de 20 de julho de 19...
... de Recursos Humanos do Ministério da Educação e Desporto, não poderia contrariar a lei e a port...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...
... não havia sido reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. A ementa do aresto ...
...I - realizar concurso público e prover cargos de Professor de 3º Grau;...
ANULATÓRIA - Ato da administração que exonerou do cargo servidora devidamente empossada - Edital, que é lei do concurso, não exigiu que o curso de Pós Graduação de ICspecialização e Aperfeiçoamento deveria ser reconhecido pelo Ministério da Educação - Nos termos da Resolução CES/CNE n° 1, de 03/04/01, o curso de pós graduação lato sensu é curso de especialização, não exigindo
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA PARA A FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO, POR TEMPO DETERMINADO, SEM CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DOS CURSOS. I - Não se justifica a imputação de improbidade administrativa, eis que, diante da omissão do Ministério da Educação e Cultura na criação do quadro docente para os cursos de enfermagem, a direção da FMTM procedeu à contratação de professora, sem concurso público e por tempo determinado, visando à continuidade dos cursos. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
Prestação de Contas. Fundação Universidade do Amazonas (ufam). Exercício de 2008. Assinatura de Convênio Com a Geap para Prestação Dos Serviços de Assistência à Saúde Dos Servidores. Impossibilidade de Contratação Direta da Geap por Entidades que Não Se Incluem Entre Seus Patrocinadores. Questão Já Pacificada No Âmbito do Tcu. Fuga a Procedimento Licitatório, em Vista de Indevido e Recorrente Fracionamento de Despesas. Contas Irregulares de Alguns Responsáveis. Multa. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Gestores. Determinações 1. o Fracionamento De Despesas, Caracterizado, Por Exemplo, Pela Realização De Sucessivos Convites Para Aquisição De Parcelas Relacionadas A Um Mesmo Fornecimento Ou Execução De Uma única Obra Ou Serviço, Configura Procedimento Irregular Vedado Pelo Art. 23, ...
... especialmente no que diz respeito a concurso público para preenchimento de vagas de servidores... depende do Gestor da Ufam, mas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que pode aut... esse Acórdão, o Ministério da Educação deveria cumprir um cronograma de concurso público...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA PARA A FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO, POR TEMPO DETERMINADO, SEM CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DOS CURSOS. I - Não se justifica a imputação de improbidade administrativa, eis que, diante da omissão do Ministério da Educação e Cultura na criação do quadro docente para os cursos de enfermagem, a direção da FMTM procedeu à contratação de professora, sem concurso público e por tempo determinado, visando à continuidade dos cursos. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. NÃO-EFETIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO "CÓDIGO SIAPE". EXPECTATIVA DE DIREITO. CONCRETIZAÇÃO. A aprovação em concurso público gera, para o candidato, mera expectativa de direito. Contudo, a existência de vaga e o interesse da Administração em provê-la transformam a expectativa em direito à nomeação e posse do candidato. Remessa oficial desprovida.
...", disponibilizado pelo Ministério da Educação, tido por indispensável à nomeação. Parecer, ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR AUXILIAR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MARANHÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONCRETIZA. I - A regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretiza, ante a existência de vaga e o interesse da Administração em preenchê-la. II - Apelação e remessa oficial desprovidas.
... área de conhecimento e Fundamentos da Educação, em virtude da aprovação em concurso público. E...
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