HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a incorreção dos dados constantes no registro do órgão competente. In casu, não ficou demonstrado nos autos que a recusa do Ministério da Educação em alterar o endereço da Faculdade é injustificável. Ao contrário, consta nos autos inspeção feita pelo órgão governamental em que atesta o endereço real do impetrante. Eventual discussão a respeito do correto endereço do impetrante, que não foi ...
... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... ser indicado ao menos pelo nome e endereço. ARTIGO 744. Ao receber a coisa, o transportador e... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;. V- ...
Ementa Agravo de Instrumento. Processo Civil. Decisão Judicial. Que Nega Pedido no Sentido de Expedir-se Ofício a Repartição Pública, para Localizar Endereço do Ex Adverso. Decisão Ilegal. O Sigilo Fiscal Não se Aplica ao Pedido de Informações sobre a Localização de Estabelecimentos de Ensino, Pois Eles Atuam por Delegação do Ministério da Educação e Cultura. Existe, Pois, Interesse Público em Saber o Seu Endereço, Não se Aplicando, In Casu, a Garantia Constitucional ao Sigilo. Precedentes do Stj. Desnecessidade de se Requisitar Informações ao Juiz da Causa. Inteligência do Inciso I, Art. 527, Cpc Existência de Elementos nos Autos para Apreciação do Meritum Causae. Agravo Provido.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed...III - área de atuação; . IV - endereço da sede; . V - data, objeto, valor e número do co...
Auditoria. Verificação Dos Procedimentos Adotados por Municípios Maranhenses para a Elaboração do Plano de Ações Articuladas, Previsto No Decreto Nº 6.094/2007. Requisição e Análise de Informações Atinentes a Convênios. Indícios de Irregularidades em Contrato Celebrado Pelo Município de Riachão/ma. Construção de Escola de Educação Infantil. Adoção de Medida Cautelar. Realização de Oitivas e Audiências
... a assistência técnica por parte do Ministério da Educação, prevista no art. 9º, § 1º, do me... do Ministério da Educação (Simec) no endereço http://simec.mec.gov.br, cujo acesso se dá por me...
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
... ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitaç..., à autoridade judiciária e ao Ministério Público. Art. 14. Incumbe ainda à direção do p... Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;. III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pess...
...149). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 161-165, pelo. conhecim..., por exemplo, a indicação precisa do endereço ou logradouro público onde será realizada. Veja-...1. Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no pólo passivo d...
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...ão legal e registro no Ministério da Educação. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989... autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falso...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES-ENADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO MENCIONADO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. É imprescindível a ciência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o exame do ENADE, porquanto seu não-comparecimento gera consequências extremamente graves ao estudante. Precedentes da 1ª Seção. No caso, é fato incontroverso, pois não houve informações da autoridade impetrada, que a impetrante não recebeu o cartão do estudante, informando o horário e o local de realização das provas, mas apenas um telegrama, três dias antes do exame, da própria instituição de ensino superior, indicando um horário inex...
... e ilegal do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na publicação da lista de dispe... nesta situação a encaminhar ao Ministério da Educação os documentos para dispensa do refer... no teor ideativo da comunicação (endereço do local de prova), e não na divulgação em si. ...
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