O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do Ministério da Educação responsável pelo Enem, equivocou-se ao elaborar a folha de respostas, invertendo a ordem das questões.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua...
...:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. :DEFENSORIA PÚBLICA DA ... federal vinculada ao Ministério da Educação, impõe-se ordenar a reunião das ações conexas ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. REQUISITOS. LEI N. 11.096/2005. COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR E DE REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS. Para concessão da bolsa do PROUNI, é necessário, entre outros requisitos, que o estudante tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral, que não seja portador de diploma de curso superior, e cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário mínimo e meio, nos termos do art. 2º da Lei n. 11.096/2005 e art. 3º da Portaria MEC n. 1.853/2006. O art. 3º da mesma Lei estabelece que "o estudante a ser beneficiado pelo...
Assunto: Financiamento Privado da Educação E/ou Pesquisa - Ensino Superior- Serviços - Admin..., a SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (sic), objetivando o recebimento de ... obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentando-se, ainda, em julgado do Superior ...
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Assunto: Financiamento Privado da Educação E/ou Pesquisa - Ensino Superior- Serviços - Admin..., a SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (sic), objetivando o recebimento de ... obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentando-se, ainda, em julgado do Superior ...
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Assunto: Financiamento Privado da Educação E/ou Pesquisa - Ensino Superior- Serviços - Admin..., a SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (sic), objetivando o recebimento de ... obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentando-se, ainda, em julgado do Superior ...
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Assunto: Financiamento Privado da Educação E/ou Pesquisa - Ensino Superior- Serviços - Admin..., a SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (sic), objetivando o recebimento de ... obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentando-se, ainda, em julgado do Superior ...
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Assunto: Financiamento Privado da Educação E/ou Pesquisa - Ensino Superior- Serviços - Admin..., a SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (sic), objetivando o recebimento de ... obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentando-se, ainda, em julgado do Superior ...
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Assunto: Financiamento Privado da Educação E/ou Pesquisa - Ensino Superior- Serviços - Admin..., a SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (sic), objetivando o recebimento de ... obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentando-se, ainda, em julgado do Superior ...
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