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ministerio da fazenda concurso 2009
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...#(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos direitos da personalidade. ARTI... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. CAPÍ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu...
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PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... em julgado da sentença para o Ministério Público (15.03.99) e a data da retomada do proces..., máxime, após a aprovação em concurso, posse no cargo e início de vitaliciamento, não ...: Cláudio Ramos Gonçalves - Apelada: Fazenda do Estado'. (JTJ - Lex - 143⁄115). É consagrado...
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Relatório De Auditoria Operacional Sobre A Gestão De Créditos Tributários De Natureza Previdenciária Pela Secretaria Da Receita Federal. Recomendações E Determinações. Acompanhamento. Chancela De Sigiloso. Arquivamento
... Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, com o objetivo de avaliar a gestão do...-se do Levantamento de Auditoria (TC 020.585/2009-6, Acórdão 1.935/2010 - Plenário) realizado pel... e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 26. O produto da arrecadação ...
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...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 5o A assistência referida no § 4o deste arti..., a pedido do interessado ou do Ministério Público. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009....ão do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotada... Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das...
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Indexação. AGUARDANDO INDEXAÇÃO. ...
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... assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç...#Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009. § 2o. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. #R...c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as irregularidades de que tiv...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA LÚCIA CARDOSO... – CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992 – CONFI...AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS À PR...
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...1o serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando co... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serã...
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... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...§ 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. § 3o..., remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previs...
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Sendo concedido à empresa recorrente mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública (em relação à execução judicial das obrigações trabalhistas) - em razão da natureza dos serviços prestados -, os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF) também lhe são aplicáveis. Assim se impõe porque o ato de dispensa também está relacionado com a prestação de serviços. Diversamente de uma empresa privada, a recorrente não pode dispensar, sem motivação, vez que não se justifica que, a título de discricionariedade, a prestação de serviço público tenha seu ritmo paralisado ou prejudicado Até porque a dispensa de empregado público implicará realização de concurso público e prejuízo temporário na prestação dos serviços. Dessa forma, a motivação da dispensa não é mero privilégio, ...
... exarados no parecer ofertado pelo Ministério Público do Trabalho, adotando-o, integralmente, c...
