... oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 4º a 6º do art....
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desen... educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO DO PRONASCI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFIRMADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO II DO §3º DO ART. 8º E DA LEI N. 11.530/07, INCLUÍDO PELA LEI N. 11.707/08. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECERAM EM PARTE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037996287, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/03/2011)
...policial militar. projeto bolsa-formação do pronasci. legitimidade passiva do estado afirma...Neste grau de jurisdição, opina o Ministério Público pelo parcial conhecimento e parcial provi...
.... . . . . SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiarida...a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional d...
... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publi... do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. ARTIGO 487. ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO DO PRONASCI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFIRMADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO II DO §3º DO ART. 8º E DA LEI N. 11.530/07, INCLUÍDO PELA LEI N. 11.707/08. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECERAM EM PARTE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037996287, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/03/2011)
...policial militar. projeto bolsa-formação do pronasci. legitimidade passiva do estado afirma...Neste grau de jurisdição, opina o Ministério Público pelo parcial conhecimento e parcial provi...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
...Determinação: 9.1. "determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, e... instância de controle social do Programa Bolsa Família de mais de 5.000 municípios, em que ser... social, de modo a promover a formação contínua do maior número possível de conselheir... Social", elaborada pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do ...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em Mandado de Segurança, Impetrado por Hilderico Lima Sousa, Decisão que Concedeu a Liminar Pleiteada, nos Seguintes Termos: ³determinando ao Impetrado que Admita o Impetrante como Integrante do ³curso de Formação de Soldado da Polícia Militar/2008ã, para que Dele Também Possa Participar Até a Sua Conclusão, e Até que Seja Apreciado o Mérito a Presente Ação.´ em Síntese, Requer a Agravante, Preliminarmente, a Extinção do Writ, Pela Decadência do Direito à Impetração do Mandamus, em Face do Esgotamento do Prazo de 120 Dias, Bem como Pela Impossibilidade Jurídica do Pedido, que Encontr...
...com gastos com a remuneração de uma bolsa-estudo no valor de um salário mÃnimo para o ...
ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA EVIDENCIADA. Restando comprovada a reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, nos termos do ex...
... PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EMENTA...., apontando uma arma prateada e pedindo a bolsa da Juliana (..); Que o tal homem a mandou sair cor...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo... ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empre... com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo per...
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