ministerio da justiça bolsa formação
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI ... implementar programas continuados de formação em direitos humanos para os policiais civis, ... participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em ...IV - Bolsa-Formação. #Incluído pela Lei nº 11.707, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do ...I - o Ministério do Esporte;. #Redação dada pela Lei nº 10.672, ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...ática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos ... cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino ...§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros ...Justiça (CNJ), e o percentual estabelecido nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ...ções ou opções de ações adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado. ... Programas de Integração Social e de Formação" do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, \xC3"...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do ... concedidos a atletas na forma de bolsa de aprendizagem, prevista no § 4º do art. 29 da ...I - o Ministério do Esporte;. II - o Conselho Nacional do Esporte ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior ... de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde;. II - procedimentos para a ...I - bolsa-formação;. II - bolsa-supervisão; e. III - ... participante ao CRM e ao Ministério da Justiça. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. #Redação dada pela Lei nº ... necessários à consecução da venda em bolsa, inclusive firmar os termos de transferência das ...ção Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ". ARTIGO 78. Os arts. 7º , 11, 20, 23, 42, 47 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...§ 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta ...ão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3o Para os fins ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...ção Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
..., o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato ... reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente:. I - controle de acesso, com ... e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por ... por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...árias decididas até o momento da sua formação. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 8º ... vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28. § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à ...a) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, ...XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ...ção Social (PIS) ou o Programa de Formação" do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);. II \xE2"...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” ...Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ... de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;. d) venda ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...-consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ...Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ...ótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente ...ís será concedido ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Metas.47 7 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. ...64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... de assistência estudantil, tais como bolsa-trabalho ou outros destinados a apoiar os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;. ..., e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.” (NR). Art. 4º ...2º desta Lei. § 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e ... não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação;. XX - fabricante - entidade ... infância, inclusive quanto à formação e à capacitação de pessoas. Art. 20. Os ...II - um representante do Ministério da Justiça;. III - um representante do Ministério da ... e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, ...XII – o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão ..., o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Art. 76. O ... o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ...TÍTULO VI Da formação, da suspensão e da extinção do processo. ... e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ... Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família;. VI - o Conselho de Articulação de ...XXXIV - política salarial;. XXXV - formação e desenvolvimento profissional;. XXXVI - ...