HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam q.... No ordenamento jurídico da Espanha, não é diferente:. la motivación fáctica del a...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais par... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ...o foi encaminhada, por intermédio do Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da R...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... pela curadora especial e pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa:. APELAÇ..., a Finlândia, a Islândia, a França, a Espanha, a Bélgica, a Alemanha, a Croácia, a Grã-Bretan...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais par... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ...o foi encaminhada, por intermédio do Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da R...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais par... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ...o foi encaminhada, por intermédio do Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da R...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais par... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ...o foi encaminhada, por intermédio do Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da R...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais par... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ...o foi encaminhada, por intermédio do Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da R...
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