Monitoramento. Auditoria Operacional Realizada Na Secretaria Nacional De Defesa Civil. Cumprimento Quase Integral Das Deliberações Proferidas. Alteração Da Legislação Vigente À Época Da Auditoria. Realização De Novos Exames, À Luz Dos Novos Normativos Editados. Ausência De Regulamentações. Deficiências Nos Processos De Liberação, Acompanhamento E Fiscalização Das Transferências De Recursos. Deficiência Na Estrutura Da Secretaria Nacional De Defesa Civil. Expedição De Determinações, Recomendações E Alertas. Ciência Das Constatações A Autoridades Diversas. Apensamento Dos Autos
...Cabe mencionar que o Ministério Público Federal, pela Procuradoria Federal dos Di... do Meio Ambiente e Ministério da Justiça para discutir Medida Provisória de orientação d...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do mandado de segurança é do juízo da sede da autoridade impetrada (AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJ-e 27/08/2010). II- Autoridade impetrada, Diretora do curso de Pedagogia EAD da Sociedade Educacional Uberabense, sediada na cidade de Uberaba/MG. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba/MG - suscitado.
...03). 5. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 26-280, opina...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do mandado de segurança é do juízo da sede da autoridade impetrada (AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJ-e 27/08/2010). II- Autoridade impetrada, Diretora do curso de Pedagogia EAD da Sociedade Educacional Uberabense, sediada na cidade de Uberaba/MG. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba/MG - suscitado.
...03). 5. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 26-280, opina...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do mandado de segurança é do juízo da sede da autoridade impetrada (AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJ-e 27/08/2010). II- Autoridade impetrada, Diretora do curso de Pedagogia EAD da Sociedade Educacional Uberabense, sediada na cidade de Uberaba/MG. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba/MG - suscitado.
...03). 5. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 26-280, opina...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do mandado de segurança é do juízo da sede da autoridade impetrada (AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJ-e 27/08/2010). II- Autoridade impetrada, Diretora do curso de Pedagogia EAD da Sociedade Educacional Uberabense, sediada na cidade de Uberaba/MG. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba/MG - suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do mandado de segurança é do juízo da sede da autoridade impetrada (AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJ-e 27/08/2010). II- Autoridade impetrada, Diretora do curso de Pedagogia EAD da Sociedade Educacional Uberabense, sediada na cidade de Uberaba/MG. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Uberaba/MG - suscitado.
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