...PERÍCIA. MALEFÍCIOS SAÚDE. LEGALIDADE. A prova produzida nos autos, com pare... contenha frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a Lei nº 9.782/99 que define o Sistema... da afirmação "O Ministério da Saúde adverte": (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003). I...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... consciência dos malefícios causados à saúde dos fumantes, assumiram as empresas do ramo o risc... do produto, de tarja onde se lia “O Ministério da Saúde Adverte: Fumar é Prejudicial à Saúde...
... públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de ..., segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas seqüencialmente, de forma simul... da afirmação "O Ministério da Saúde adverte":. #Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7. 2003. ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... consciência dos malefícios causados à saúde dos fumantes, assumiram as empresas do ramo o risc... do produto, de tarja onde se lia “O Ministério da Saúde Adverte: Fumar é Prejudicial à Saúde...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PEDIDO PARA RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À EMPRESA DO ALIMENTANTE. Expressões injuriosas. É defeso às partes e advogados empregarem expressões injuriosas nos escritos do processo. Contudo, não há nas expressões destacadas pelo agravante uma vertical e direta ofensa à pessoa do recorrente. Trata-se, é certo, de uma linguagem agressiva como um todo, mas que é proporcional à beligerância verificada entre os litigantes. Caso em que não se verifica injúria que justifique riscar o petitório da agravada. Requisição de informações à empresa do alimentante. Somente em caso de inexistência de qualquer informação sobre as possibilidades econômicas do agravante/alimentante é que se justificaria investigar os bens adquirido...
...O Ministério Público declinou de intervenção. . É o relató...- “O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADVERTE: o PADRASTO Sérgio faz mal ao enteado Bru...
Algumas palavras introdutórias - 2. Um “passeio” pela responsabilidade civil - 3. Responsabilidade civil e indústria do tabaco - 4. O caso concreto - 5. Análise crítica e perspectiva
... de cigarros de tabaco é uma questão de saúde pública. Quanto mais fumantes, mais se gasta com .....), segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas seqüencialmente, de forma simul... afirmação “O Ministério da Saúde adverte”: I – “fumar causa mau hálito, perda de dentes...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, POR MAIORIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ENFERMIDADE QUE DECORRE DE ATO VOLITIVO DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embargos infringentes conhecidos em parte e nesta, acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70023506736, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 04/12/2009)
..., EM SÍNTESE, QUE OS GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE PELOS QUAIS ESTAVA PASSANDO FORAM PROVOCADOS PELO ...De acordo com informações do Ministério da Saúde o cigarro contém mais de 4.700 (quatro ..., a frase: “O Ministério da Saúde adverte:. Fumar é prejudicial à saúde”. 2ª fase – ...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PRELIMINAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, FIRMADO PELA "SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO", A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E A EMPRESA SOUZA CRUZ S/A, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "JUSTIÇA SEM PAPEL". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTOGOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO. POSTURA AGRESSORA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ÉTICO-CULTURAL. I - Afigura-se desinfluente a ausência do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento, se o mesmo teve ciência antecedente e inequívoca da data da sessão de julgamento, através de petição apresentada, anteriormente, nos autos. Não se justifica, também o pedido de vistas...
...AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE ALFREDO DE PAULA... produtora de bens notoriamente nocivos à saúde pública, sendo, por isso, cliente assídua daquel... na televisão (o Ministério da Saúde adverte..). Ver-se-á em outro tópico deste parecer que o...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... no Brasil- INCA, órgão ligado ao Ministério da Saúde, . litteris:. 1) . Por que cigarros, cha...“O Ministério da Saúde adverte: fumar ..”. – são ineficientes e insuficiente...
Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Leistung Equipamentos Ltda., em Face de Ato Coator Atribuído ao Ilmo. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, que Revogou o Pregão Eletrônico N. 087/2008, Razão Pela Qual Requer a Concessão de Medida Liminar. Assevera que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia Promoveu Licitação Pública na Modalidade Pregão Eletrônico, Tipo Menor Preço por Lote, para a Aquisição de 60 (Sessenta) Unidades de Aparelhos Médicos Denominados Ventiladores Pulmonares. Noticia que Após a Desclassificação da Empresa Itamed Comercial de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda., em Virtude de Oferecimento de Proposta Manifestamente Inexeqüível, Obteve a Declaração da Sua Proposta de R$1.800.000,00 (um Milhão e Oitocentos Mil Rea...
...Outrossim, adverte para a conseqüente ineficácia do Mandado de Segu... de manifestação, ouça-se o Ministério Público. Publique-se, na íntegra. Salvador, 18 d...
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