...I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;. II- se ... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ... em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu...
... assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç... habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de cla...III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração...b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente q... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. #R...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... em sentido estrito aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 527, razões fls. 537/541) ...As provas produzidas e acostadas aos autos pelo Delegado Ger... recolheram suas bagagens e se retiraram do local, permanecendo alí apenas o declarante, os dois el... forma lícita, em face de condições de saúde em que era detentora; que embora não tivesse comp...CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE...
... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...§ 3º- Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Pre...o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂNCER. CACONS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: HERCEPTIN (TRASTUZUMAB) 440 MG. ENFERMIDADE: NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. CUSTO MENSAL: R$ 11.940,00. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é responsável pela saúde do cidadão, independentemente de qual seja a enfermidade, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. BLOQUEIO DE VALORES. Cabível o bloqueio de valores, em caso de descumprimento de comando judicial, pois ao juízo faculta a lei, sejam determinadas as medidas necessárias para o seu cumprimento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042299586, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
... vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - dir... FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E ..., se for o caso, encaminhar o paciente ao local adequado. (..) 14. Dispositivo. Apelação desprov...
... dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao l... ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Par..., a pedido do interessado ou do Ministério Público. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009.... pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;. #Incluída pela Lei nº 12.010, de ...ão do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotada...
APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. - A alegação de que ocorreu bis in idem, ou seja, que o acusado foi "punido mais de uma vez sob o mesmo aspecto¿, não tem passagem. A combativa Defesa, quanto ao ponto, na realidade, não tem interesse recursal. É que a majorante prevista no art. 40, inc. IV, da Lei 11.343/06 não foi reconhecida pelo digno Julgador. - Além disso, não incide, na espécie, um dos princípios que regulam a solução do conflito aparente de normas, ou seja, o princípio da consunção. Com efeito, no caso sub judice, embora o acusado estivesse portando arma de fogo, tal fato não funcionou como fase de preparação ou de execução do delito de tráfico de entorpecentes. Não há que se falar, desta forma, s.m.j., em absorção. Preliminar:...
...Não podemos olvidar que o ônus da prova, ou seja, da excludente, cumpria a defesa. - O arg... circunstâncias narradas pelos policiais (local e circunstâncias da prisão), que a quantidade da.../06), inconformidade manifestada pelo Ministério Público, temos que o douto Juiz de Direito deu ad...- No que tange ao concurso de crimes, pretende o Parquet seja reconhecido o "... a incolumidade Pública, especificamente a SAÚDE PÚBLICA. O bem jurídico tutelado com o advento d...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
..., bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, i... TRÊS CORAÇÕES - 1º APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - 2º APELANTE(S): JU...vel onde foi encontrada a droga apreendida, local que é conhecido ponto de tráfico de drogas da ci... é pouco nocivo, capaz de comprometer a saúde de algumas pessoas, e expõem a menor periculosida...Em face do concurso material deste delito com o crime de receptação,...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... de cargo, à manutenção de plano de saúde e aos honorários assistenciais. O reclamante, por...Processo não-submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. Em razão da Resolução Adm... embargante não se conforma com o exame da prova produzida nos autos, o que deve ser objeto de ataq... que se trata de empregado aprovado em concurso público no ano de 1979, que contava com mais de v... utilizado era o que ficava em frente ao local de trabalho da depoente; que não conhece a empres...
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou...o de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;. h) contra criança, maior de 60 (s... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se nã... do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 10.803, de 1...
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