ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI N. .123/2005. NOMEAÇÃO E POSSE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se como apelação recurso ordinário, interposto no prazo daquela, contra sentença denegatória de segurança. A Lei n. 11.123/2005, ao criar os cargos que menciona, entre eles o disputado pela impetrante, estabelece, expressamente, que serão eles providos mediante concurso público, não cuidando o citado diploma legal de eleger qualquer outro requisit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROJETO DE SAÚDE DA FAMÍLIA. O Tribunal Regional adotou a tese de que o processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria nº 1.886, de 18/12/1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos exigido pelo art. 37, II, da Constituição Federal/88, estabelecendo-se o vínculo de emprego com a entidade privada conveniada, na forma prevista na Portaria. A Corte Regional, ao entendimento de que a celebração de convênios constitui delegação de serviço público, que é de competência específica do Município, não reconheceu o vínculo de emprego com a a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que - O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, estabelecendo-se o vínculo de emprego, na forma prevista na Portaria e no edital de concurso, com a entidade privada conveniada .- não há se falar em afronta direta e literal aos artigos 3º e 9º, da CLT e 6º c/c 7º, XXXIV, e 40, da CF, como exige a alínea -c- do artigo 896, da CLT, por tratar de interpretação das normas pertinentes ao caso concreto. 2. DANO MORAL. A ausência de pre...
... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou p... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que "O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, estabelecendo-se o vínculo de emprego, na forma prevista na Portaria e no edital de concurso, com a entidade privada conveniada." não há se falar em afronta direta e literal aos artigos 3º e 9º, da CLT e 6º c/c 7º, XXXIV, e 40, da CF, como exige a alínea "c" do artigo 896, da CLT, por tratar de interpretação das normas pertinentes ao caso concreto. 2. DANO MORAL. A ausência de prequ...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto Pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra Decisão do Juiz a Quo que, em Ação Civil Pública, Não Concedeu Medida Liminar para que Fosse Suspenso Imediatamente o Concurso Público que Visa o Provimento de Cargos Vagos Pertencentes ao Grupo Operacional de Serviços Públicos de Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. Em Resumo, Aduzindo que se Faziam Presentes, no Caso em Tela, Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora a Serem Reconhecidos, Sustenta o Agravante que o Agravado Violou a Ordem Constitucional, Com Desrespeito Aos Princípios da Isonomia e Legalidade, ao Ter Modificado, a Posteriori, o Edital do Certame Supramencionado, Atribuindo Peso 3 (Três) à Prova de Títulos, se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que - O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, estabelecendo-se o vínculo de emprego, na forma prevista na Portaria e no edital de concurso, com a entidade privada conveniada .- não há se falar em afronta direta e literal aos artigos 3º e 9º, da CLT e 6º c/c 7º, XXXIV, e 40, da CF, como exige a alínea -c- do artigo 896, da CLT, por tratar de interpretação das normas pertinentes ao caso concreto. 2. DANO MORAL. A ausência de pre...
Relatório De Auditoria Realizada Na Agência Nacional De Saúde Suplementar, Com Vistas A Avaliar A Sistemática Adotada Para O Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Pelos Serviços Prestados A Pacientes Beneficiários De Planos De Assistência À Saúde. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa De Dois Dos Responsáveis. Acolhimento Das Justificativas Dos Demais. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Controvérsia Acerca Da Prescritibilidade Das Ações De Ressarcimento Do Sus. Oitiva Prévia Da Ans. Necessidade De Participação Da Agu Acerca Da Controvérsia Versada Nos Autos. Prosseguimento Do Monitoramento Das Determinações E Recomendações Do Acórdão Nº 502/2009-plenário Em Processo Próprio. Ciência
... Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS), por meio do Departamento de Re... do Planejamento e Gestão para realizar concurso público e, então, ampliar seu quadro de pessoal"...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que - O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, estabelecendo-se o vínculo de emprego, na forma prevista na Portaria e no edital de concurso, com a entidade privada conveniada .- não há se falar em afronta direta e literal aos artigos 3º e 9º, da CLT e 6º c/c 7º, XXXIV, e 40, da CF, como exige a alínea -c- do artigo 896, da CLT, por tratar de interpretação das normas pertinentes ao caso concreto. 2. DANO MORAL. A ausência de pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-I E 475-N, III , AMBOS DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. PRELIMINARES. Dispõe o art. 525, I do CPC que as peças obrigatórias para interposição do presente recurso são: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sendo as constantes no inc. II facultativas. Os documentos que a municipalidade aponta como essenciais em suas contrarrazões conteriam (em tese) prova da regularidade de sua conduta, sendo de seu interesse trazê-los aos autos. Da mesma forma, não há falar em procedimento inadequado escolhido pelo Ministério Público. A sentença homologatória é título executivo jud...
... concursados, através da realização de concurso público. Os agravados, ainda que não tenham atin...o de contratar os empregados da Fundação Saúde de Novo Hamburgo, assim como as medidas coercitiva...
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